Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.945 de 22 de outubro de 1996 que dispõe sobre o funcionamento dos postos de serviços e abastecimento de combustíveis e a Lei Municipal nº 3.262 de 18 de março de 2014 que dispõe sobre a proibição de fumar em postos de combustíveis.

Vereador Cícero Granjeiro Landim - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos situados no município da Estância Turística de Salto de proceder a devolução integral do troco ao consumidor e dá outras providências.

Fica estabelecido que a servidora MONIZE BETTIOL, matrícula n° 66, ocupante do emprego público de oficial de apoio, cumprirá sua jornada de trabalho das 08h30mim às 17h30min de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de intrajornada de 01 (uma) hora

Nomear a servidora Daniela Momesso, ocupante do cargo de Coordenadora do Departamento do Processo Legislativo, para substituir a servidora Rosangela Candelaria Mantovani Martins, ocupante do emprego público de Diretora do Legislativo e da Administração, no período de 26 de dezembro de 2.023 a 14 de janeiro de 2.024

Designa o servidor Renato Calabreze para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 03/2023, no âmbito da Câmara da Estância Turística de Salto e dá outras providências.

Estabelece horário de trabalho entre os dias 26 a 29 de dezembro de 2.023 e do dia 02 de janeiro de 2.024.

Autoriza doação de imóveis que especifica à Mitra Diocesana de Jundiaí e dá outras providências (Conjunto Habitacional Jardim Monte Paschoal).

Modifica a redação da Lei Municipal nº 2.277 de 20 de abril de 2001 que autoriza o executivo municipal a celebrar convênios para regularizar cessão de servidores públicos municipais e dá outras providências.

"Inclui o artigo 1º - A e respectivo parágrafo e altera a numeração do segundo parágrafo segundo do art. 2- e altera a redação do inciso I do segundo parágrafo segundo na Lei Municipal n.º 3.741 de 07 de agosto de 2018." - Auxílio Alimentação Câmara.

Prefeitura Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.