"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal n°11.977, de 07 de julho de 2009, e na Medida Provisória n°1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a Utilização dos Prédios Escolares da Rede Municipal de Ensino Público, integrantes do Patrimônio Municipal, para pernoite." (Lei modificada pela lei 4075/2023).

"Retifica o Artigo 3° da Lei Municipal n°3993/2022, Onde se Lê Batalha de Itajaí Leia-se Batalha do Jataí."

"Altera a Redação do Parágrafo único do Artigo 20 da Resolução n°03/2008 (que tratando número de membros da Comissão de Justiça e Redação)."

"Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e demais licenças do município da Estância Turística de Salto para qualquer pessoa jurídica que faça uso de trabalho escravo ou trabalho em condições análogas à escravidão."

"Regulamenta o disposto no caput do art. 4° da Lei Municipal n°4.027, de 19 de abril de 2023."

"Estabelece os valores das taxas para execução dos procedimentos de Licenciamento Ambiental Municipal e dá outras providências."

"Dispões sobre a divulgação dos preços nos postos de combustível e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio à empresa concessionária do Serviço de Transporte Público Coletivo e dá outras providências." (Lei alterada pela lei 4082/2023 - II do art. 3º)

"Concede o título de cidadão saltense ao Sr. Josias Justi da Conceição Junior."