Atenção: Para consultar alterações e revogações, preencha no campo acima o número da Lei Municipal.
Tipo Número Ano Data Assunto
Lei Ordinária 3875 2021 14/07/2021
Dispõe sobre a vedação no âmbito da administração direta e indireta da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Solução final
Aprovado com emenda por unanimidade de votos em reunião ordinária realizada em 06.07.2021. Encaminhado autógrafo 30/2021 - ofício 224/2021 - protocolo 07.07.2021.
Lei Ordinária 3874 2021 14/07/2021
Institui o "Dia e a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar" na Estância Turística de Salto e dá outras providências.(Obs: Data: " a ser realizada, anualmente, na semana que recai o dia 07 de abril, Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência Escolar.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Solução final
Aprovado por unanimidade de votos em reunião ordinária realizada em 06.07.2021. Encaminhado autógrafo 29/2021 - ofício 224/2021 - protocolo 07.07.2021.
Lei Ordinária 3873 2021 22/06/2021
Dispõe sobre as alterações dos artigos 1º, 2º e 3º e a revogação do parágrafo único do artigo 7º, introduzido pela Lei Municipal nº3652/2016, todos da Lei Municipal nº3583/16. (Obs: Lei 3583/16 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS. (NÍVEL SUPERIOR - DIREITO.))(Obs: Esta lei complementa as leis municipais nºs 3652/16 e 3741/18.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 3871 2021 16/06/2021
Revoga os artigos 9º e 10º da Lei Municipal nº3521/2915, que regulamenta os serviços de táxi no município e institui obrigatoriedade do uso de taxímetro e o inciso III do artigo 12 da lei municipal nº3643/2016, que institui a o política municipal de mobilidade urbana e dá outras providências.(Obs: Esta lei acrescentou o artigo 12-A à lei municipal nº3643 de 15 de dezembro de 2015.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 3872 2021 30/07/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais do município, fixar lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.(Obs: Incluídas lei anterior nº3872/21 e a posterior correlata nº3872-A/21.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 3870 2021 16/06/2021
Oficializa no calendário cultural do município de Salto o Prêmio Moutonnée de Poesia em parceria com a Academia Saltense de Letas - ASLE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 3866 2021 02/06/2021
Dispõe sobre o desconto de 20% nas taxas de inscrições de concursos públicos no município da Estância Turística de Salto, aos candidatos em que constem o nome no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) nos termos da Lei Federal 14.071 de 13 de outubro de 2020.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 3867 2021 08/06/2021
Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Salto de pessoas condenadas pelas seguintes leis federais: Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", Lei nº13.104, de 09 de março de 2015 - "Lei do Feminicídio" e na lei nº7716/1989 e no artigo 140 do código penal.(Obs: "Lei do racismo".)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 3868 2021 11/06/2021
Altera o caput do art.3º da lei municipal 3798, de 26 de dezembro de 2019, e acrescenta o inciso XXII ao mesmo artigo, vedando-se a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Solução final
Aprovado por unanimidade de votos em reunião ordinária de 18.05.2021. Encaminhado autógrafo nº20/2021 - ofício adm nº162/2021 protocolado em 21.05.2021.
Lei Ordinária 3869 2021 20/07/2021
Cria o serviço "Disque Emprego" junto ao PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) na Estância Turística de Salto e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Solução final
Aprovado por maioria de votos em reunião ordinária de 18;.05.2021. Encaminhado autógrafo nº20/2021 - ofício adm nº162/2021 protocolado em 21.05.2021. Votos favoráveis: Macaia, Edival, Ezequiel, Henrique, Vinicius e Conrado. Votos contrários: Alessandro, Cordeiro, Fabio e Daniel. Veto - Rejeitado por unanimidade de votos em reunião ordinária de 13.07.2021. Encaminhado autógrafo nº21 A/2021 - ofício nº233/2021 - protocolado em 15.07.2021.
91 - 100 de 4150