Lei Ordinária
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3903
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2021
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19/11/2021
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Institui a política de transparência em relação ao imposto predial e territorial urbano - IPTU.(Obs: Incluído Decreto Municipal nº1020B, Ano V, de 18 de fevereiro de 2022.) (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
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Ementa Lei Orgânica
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1
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2021
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21/09/2021
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Dá nova redação aos artigos 7º; 8º; 20; 23; 24;29; parágrafo único do artigo 30; 35; 38; 48; 63; 65; inciso XIII do artigo 69; incisos I, II, III do §4º do artigo 11 e artigo 113 e acrescentam-se os artigos 29-A; seção XI - "Dos Conselhos dos Representantes" com os artigos 56-A e artigo 56-B; "Subseção X - Da Transição do Governo", com o artigo 68-A; artigo 73; e parágrafo único ao artigo 135, bem como revoga o parágrafo único do artigo 91; e o artigo 138, todos a Lei Orgânica Municipal.
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Resolução
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3
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2021
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17/08/2021
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Altera o regimento interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Salto, acrescentando o parágrafo único no artigo 21, para prescindir de deliberação do plenário projetos de lei que versem sobre denominação de logradouros públicos.(Obs: Resolução sem revogação e sem alteração, no momento.)
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