Lei Ordinária
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3906
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2021
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21/10/2021
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº3242, de 05 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo nas vias e logradouros públicos da Estância Turística de Salto e dá outras providências.(Obs: Zona Azul)(Obs: Alterações feitas: artigo 4º da lei nº3242/13; ficam acrescidas as alíneas "f" e "g" e o parágrafo único ao artigo 5º da mesma lei; revoga o parágrafo único do artigo 6º; suprime uma das alíneas "c" que se encontra em duplicidade no artigo 5º; artigo 12; o caput do art 7º; revogados os parágrafos 1º, 2º do artigo 7º; acrescentado o parágrafo único ao artigo 8º da mesma lei e artigos 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da mesma lei.) (Obs: Lei sem revogação, no momento.)(Obs: Esta lei complementa a lei municipal nº3777 de 16 de julho de 2019 - vide artigo 3º da lei nº3906/21.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
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Lei Ordinária
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3909
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2021
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05/11/2021
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Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Água e Esgotamento Sanitário na Estância Turística de Salto e dá outras providências.(Obs: Esta lei revoga a lei municipal nº3251 de 20 de fevereiro de 2014.)(Obs: Incluído Anexo da lei 3909/21 publicado no Diário Oficial do Munícipio de 09 de novembro de 2021, Ano IV, Edição nº939.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
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Lei Ordinária
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3910
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2021
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08/11/2021
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Institui no município da Estância Turística de Salto a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária (por banco) e operações de cartão de débito e crédito.(Obs: Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3926/21 - alteração feita: acréscimo do parágrafo 3º no artigo 1º da lei nº3910/21 - vide artigo 1º da lei nº3926/21.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)
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