Livro de Projeto Emenda a Lei Orgânica 2014
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Livro de Projeto de Decreto 1998
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Livro de Projeto de Decreto Legislativo 1999
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Livro de Projeto de Decreto Legislativo 2006 - Arq
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Livro de Projeto de Decreto Legislativo 2008
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Livro de Projeto de Decreto Legislativo 2009
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Livro de Projeto de Decreto Lei 2007 - Arquivo
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Livro de Projeto de Decretos 1999
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Livro de Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2008
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Livro de Projeto de Emenda a Lei Orgânica de 2019
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