Livro de Atos da Presidência 2013
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Livro de Atos da Presidência 2016
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Livro de Atos da Presidência 2017
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Livro de Atos da Presidência 2021
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Livro de Atos da Presidência 2023
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Livro de Atos da Presidência 2024
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Livro de Atos da Presidência de 2018
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Livro de Decreto Legislativo 2003 Arquivo
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Livro de Decreto Legislativo 2004 - Arquivo
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Livro de Decreto Legislativo 2005 - Arquivo
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