Livro de Decretos Legislativos de 2022
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Livro de Emenda a Lei Orgânica 1999
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Livro de Emenda a Lei Orgânica 2010
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Livro de Emenda a Lei Orgânica 2013
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Livro de Emenda a Lei Orgânica de 1998
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Livro de Emenda a Lei Orgânica de 2021
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Livro de Emenda à Lei Orgânica 2004 - Arquivo
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Livro de Emenda à Lei Orgânica 2007 - Arquivo
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Livro de Emenda à Lei Orgânica 2023
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Livro de Emenda à Lei Orgânica 2024
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