Altera a Lei 2056/97 (Proíbe uso de cerol)
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Altera a Lei 2186/99 - Isenção de IPTU
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Altera a Lei 2242 (Membros Conselho Tutelar)
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Altera a Lei 2290/91, sobre caçambas metálicas.
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Altera artigo da Lei 2284/01 Programa Renda Mínima
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Altera multas estabelecidas na Lei 2056/97 Cerol
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Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 1455/91
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Altera o arti.1º da Lei 1083/82 Distrito Indl
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Alteração no sistema de transmissão UHF
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Alterações na cobrança do consumo de energia
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