Lei Ordinária
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2639
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2005
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10/06/2005
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DEFERIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº2534/04, RELATIVAMENTE ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS PELAS DOAÇÕES TRATADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2343/01, 2344/01, 2345/01 E 2346/01.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
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Lei Ordinária
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2646
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2005
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01/07/2005
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL ANTIDROGAS.(Semana Municipal de Combate aos Entorpecentes).(Obs:, Data: será realizada sempre no período compreendido entre os dias 20 t 26 de junho, de cada ano.)(Obs: Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3985 de 08 de novembro de 2022.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
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