Lei Ordinária
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4107
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2024
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16/02/2024
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Autoriza a abertura, em favor das Secretarias Municipais de ação social e cidadania, obras e serviços públicos e meio ambiente, de crédito especial no valor de R$ 506.762,62 para os fins que especifica. (correção de planilha de emendas impositivas do vereador Daniel Fraga Moreira Bertani).
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Lei Ordinária
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4102
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2024
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08/02/2024
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Modifica a denominação da Rua Italia Manfredini, por duplicidade, que passa a ter denominação Rua João Tatângelo, bem como a correção da descrição do trecho da Rua 01 e Rua 02 do Jardim Jacarandá (Leis Municipais nº 1818/1994 e nº 3855/2021).
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