Lei Ordinária
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4089
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2023
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25/10/2023
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"Realiza as alterações do Art. 3° e das Alíneas a,b,c e d do § 2°, em seu Art.9° da Lei Municipal n°3.480, De 03 de Julho de 2015." (Que dispõe sobre a limpeza, manutenção de terrenos e sobre a proibição de queimadas).
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