Lei Ordinária
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4067
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2023
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12/07/2023
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"Modifica a redação da Lei Municipal n5 3.984, de 08 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências."
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