Lei Ordinária
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4063
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2023
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19/06/2023
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"Reenquadra os vencimentos das carreiras que especifica e dá outras providências. Ocupações de Oficial de Manutenção Carpinteiro, Oficial de Manutenção Eletricista, Oficial de Manutenção Encanador, Oficial de Manutenção Marceneiro, Oficial de Manutenção Serralheiro, Oficial de Manutenção Pedreiro, Oficial de Manutenção Pintor e Mecânico I."
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Lei Ordinária
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4058
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2023
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29/05/2023
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"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal n°11.977, de 07 de julho de 2009, e na Medida Provisória n°1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências."
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