Lei Ordinária
|
4042
|
2023
|
24/02/2023
|
"Dispõe sobre a instituição do Programa denominado "Frente de Trabalho" e dá outras providências." (OBS: lei alterada pela lei 4055/23 - Alterou Art. 2º e parag unico, Art 4º $1, Art. 5º II, acrescentou 2º-A, Art. 14º-A)
|
|