Atenção: Para consultar alterações e revogações, preencha no campo acima o número da Lei Municipal.
Tipo Número Ano Data Assunto
Lei Ordinária 1452 1991 19/03/1991
FICAM AS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE SALTO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, COM DIREITO A INCENTIVOS FISCAIS, NA FORMA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, COM EXCEÇÃO DA TAXA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº2201 de 20 de dezembro de 1999 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3073 de 05 de julho de 2011.)
Lei Ordinária 1100 1982 30/11/1982
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO DE SALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983.(LOA 1983).(Lei 1100/82 - A.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 1099 1982 26/11/1982
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, ATRAVÉS DO HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT.(Lei 1099/82 - A.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 1098 1982 26/11/1982
AUTORIZA A MESA DA CÂMARA DO LEGISLATIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.(Lei 1098/82 - A).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 1097 1982 22/10/1982
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE AMIGOS DE BAIRRO DO PARQUE BELA VISTA - SAPAVI.(Lei 1097/82 - A.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 1096 1982 22/10/1982
VERSA SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NO VALOR DE CR$ 127.000.000,00 (CENTO E VINTE E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS).(Lei 1096/82 - A).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 1095 1982 05/10/1982
AUTORIZA A MESA DE LEGISLATIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.(Lei 1095/82 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 1095 1982 09/09/1982
MAJORA EM 20%(VINTE POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO, OCUPANTS DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 1982.(1095/82 - A).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 1094 1982 20/09/1982
ALTERA A ALÍNEA "B" DO ARTIGO 2º DA LEI 822/74 DE 29/10/1974.(1094-82 - A.)(Obs: "b)Dentro de quarenta e oito (48) meses contados desta data, a donatária deverá iniciar a utilização efetiva da área doada, destinando-se a fins industriais, compreendida nessa finalidade as atividades de apoio em geral, construção de moradias de operários, área de recreação e desportos, cantina, projetos de ampliação industrial, executando no mínimo a terraplanagem da área(...).")(Lei 822/74 - DOA À FIRMA SOBRAPEL, GLEBA DE TERRA.)(Esta lei revoga a lei municipal nº833 de 04 de dezembro de 1974.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Lei Ordinária 1091 1982 03/09/1982
SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.(Lei 1091/82 - A.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
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