Lei Ordinária
|
1452
|
1991
|
19/03/1991
|
FICAM AS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE SALTO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, COM DIREITO A INCENTIVOS FISCAIS, NA FORMA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, COM EXCEÇÃO DA TAXA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº2201 de 20 de dezembro de 1999 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3073 de 05 de julho de 2011.)
|
|
Lei Ordinária
|
1099
|
1982
|
26/11/1982
|
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, ATRAVÉS DO HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT.(Lei 1099/82 - A.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
|
|
Lei Ordinária
|
1095
|
1982
|
09/09/1982
|
MAJORA EM 20%(VINTE POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO, OCUPANTS DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 1982.(1095/82 - A).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
|
|
Lei Ordinária
|
1094
|
1982
|
20/09/1982
|
ALTERA A ALÍNEA "B" DO ARTIGO 2º DA LEI 822/74 DE 29/10/1974.(1094-82 - A.)(Obs: "b)Dentro de quarenta e oito (48) meses contados desta data, a donatária deverá iniciar a utilização efetiva da área doada, destinando-se a fins industriais, compreendida nessa finalidade as atividades de apoio em geral, construção de moradias de operários, área de recreação e desportos, cantina, projetos de ampliação industrial, executando no mínimo a terraplanagem da área(...).")(Lei 822/74 - DOA À FIRMA SOBRAPEL, GLEBA DE TERRA.)(Esta lei revoga a lei municipal nº833 de 04 de dezembro de 1974.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
|
|