FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 28 E 32 DA LEI MUNICIPAL 795/74 (HIGIENE PÚBLICA - CÓDIGO DE POSTURA).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEI 739/73.(Lei 1057/81 - A.)(Lei 739/73 - INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SALTO - ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.)(Obs:"Art 127 - O vencimento da aposentadoria não poderá exceder ao percebido pelo funcionário quando em atividade, garantindo-se-lhe, no entanto, a percepção das vantagens dp Regime de Dedicação Exclusiva, RDE, se percebida por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, ininterruptos.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ALTERA O ARTIGO 157 DA LEI MUNICIPAL Nº 795/74, QUE PASSA A TER QUATRO PARÁGRAFOS - Art. 157 da lei nº795/74 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa respectiva (...) - E ACRESCENTA AO ARTIGO 159 DA LEI MUNICIPAL DE Nº795/74, PARÁGRAFO ÚNICO - Art. 159 da lei nº795/74 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando (...) - SOBRE A FIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES NAS RUAS DA CIDADE. (Outdoors). (CÓDIGO DE POSTURAS).(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2602 de 01 de dezembro de 2004 - alteração feita: artigo 1º da lei nº1842/95.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

FICA PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E TABACO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SALTO - ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº821 de 24 de outubro de 1974 - alteração feita: artigo 142 da lei nº739/73 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº1002 de 06 de setembro de 1979.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº939 de 12 de outubro de 1977 - alteração feita: artigo 73 da lei nº739/73.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1057 de 14 de abril de 1981 - alteração feita: artigo 127 da lei nº739/73.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1112 de 20 de maio de 1983 - alteração feita: artigo 127 da lei nº739/73.)(Vide leis municipais, para conferência de pagamento: nº3767 de 25 de abril de 2019, artigo 1º ; nº3774 de 07 de junho de 2019, artigo 1º; nº3723 de 19 de março de 2018, artigo 1º; nº3727 de 19 de março de 2018 - artigo 1º. )(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3793 de 27 de novembro de 2019 - vide artigo 1º da lei nº3793/19.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3792 de 27 de novembro de 2019 - vide artigo 1º da lei 3792/19.)(Obs: Conforme o artigo 2º da lei nº1235/87: "As vantagens referidas na lei nº739/73 passam a ser calculadas sobre os vencimentos estabelecidos no artigo anterior.")(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1177 de 03 de dezembro de 1986 - alteração feita: artigo 126 da lei nº739/73.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº893 de 23 de junho de 1976 - alteração feita: parágrafo 2º do artigo 74 da lei 739/73.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº751 de 13 de setembro de 1973 - alteração feita: artigo 99 e revogação do parágrafo 3º do artigo 99 da lei nº739/73.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3936/22 - vide artigo 1º da lei nº3936/22.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3937/22 - vide artigo 1º da lei nº3937/22.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM V DO ARTIGO 177 DA LEI Nº 795/74 (PLANTÃO DE FARMÁCIAS).(CÓDIGO DE POSTURAS).(Lei 1084/82 - A.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1324 de 09 de junho de 1989 - alteração feita: item V do artigo 1º da lei nº1084/82.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

INSTITUI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS".(ESTA LEI (1893/95) REVOGOU AS LEIS ANTERIORES: 1306/89, 1360/89 E 1876/95.) - LEI ITBI. FAVOR CONSULTAR TAMBÉM A LEI 3196/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CAPÍTULO II.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1893 de 21 de dezembro de 1995 - vide artigo 4º da lei nº1967/96.)(Esta lei revoga as leis municipais nºs 1306 de 31 de janeiro de 1989, 1360 de 05 de dezembro de 1989 e 1876 de 16 de novembro de 1995.)(Obs: Lei com revogação apenas no inciso XI, do artigo 3º, através da lei municipal nº2052 de 08 de dezembro de 1997 e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 500.284,74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CÓDIGO DAS MEDIDAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO - CÓDIGO DE POSTURAS (Esta lei foi alterada pela lei nº1084 de 26 de abril de 1982 (item 5 do artigo 177 - farmácias), que foi alterada posteriormente pela lei nº1324 de 09 de junho de 1989).(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1842 de 16 de março de 1995 - alteração feita: artigo 157 - acréscimo dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º. Artigo 159 - acréscimo do parágrafo único. Obs: A lei 1842/95 foi alterada posteriormente pela lei 2602 de 01 dezembro de 2004). (Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1928 de 28 de agosto de 1996 - alterações feitas: artigos 28 e 32). (Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2471 de 14 de maio de 2003 - alteração feita: acréscimo do parágrafo 5º no artigo 76.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3084 de 26 de setembro de 2011 - alteração feita: acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 76.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3031 de 08 de dezembro de 2010 - alteração feita: revoga os artigos 94,95,96 e 99.) (Esta lei teve os seus artigos 133, 134 e 135 revogados pela lei municipal nº3193 de 16 de agosto de 2013, que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3480 de 03 de julho de 2015.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3084 de 26 de setembro de 2011 - alteração feita: artigo 76.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2602 de 01 de dezembro de 2004 - vide artigos 1º e 2º da lei nº2602/04.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2471/03 - alteração feita: acréscimo do parágrafo 5º ao artigo 76.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1928 de 28 de agosto de 1996 - alterações feitas: artigos 28 e 32.)(O artigo 61 da presente lei nº795/74 foi revogado pela lei municipal nº2019 de 20 de agosto de 1997.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1537 de 20 de abril de 1992 - alterações feitas: letras "a", e "b" e o parágrafo único do item II dos artigos 176 e 177 da lei nº795/74.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1477 de 20 de junho de 1991 - vide artigo 10º da lei nº1477/91.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1454 de 10 de abril de 1991 - artigo 1º, parágrafo 1º.)(Esta lei sofreu revogação apenas das disposições sobre a matéria disciplinada pela lei municipal nº1060 de 22 de outubro de 1984 - DISCIPLINA A PODA REMOÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NA CIDADE, conforme consta no artigo 9º da lei nº1060/84.)( Obs: A lei municipal nº1060/84 foi posteriormente revogada pela lei municipal nº2171 de 17 de junho de 1999, que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3490 de 28 de agosto de 2015.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1084/82 - alteração feita: item V do artigo 177 da lei nº795/74.)(Esta lei complementa a lei municipal nº674/71 - vide artigo 29, parágrafo único da lei nº795/74 - obs: a lei nº674/71 foi revogada pela lei municipal nº3694 de 17 de outubro de 2017.)(Obs: O artigo 120 desta lei foi revogado pela lei municipal nº3983 de 31 de outubro de 2022.)(Obs: Incluído decreto municipal nº350, de 21 de dezembro de 2022, publicado no DOM de dezembro de 2022, ano V, edição nº1244A, páginas 02 a 09 - outdoors.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LOCAR O IMÓVEL NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO PARA INSTALAÇÃO DAS SEDES DA LIGA SALTENSE DE FUTEBOL, FUTEBOL DE SALÃO E ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE SALTO.(ESTA LEI FOI REVOGADA PELA LEI 2396 DE 30 DE AGOSTO DE 2002.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)