DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI(TAXISTA/MOTORISTA) NO MUNICÍPIO, INSTITUI OBRIGATORIEDADE DO USO DO TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Obs: Esta lei teve seus artigos 9º e 10 revogados pela lei municipal nº3871 de 16 de junho de 2021.)(Obs: Incluído decreto municipal nº304, de 11 de novembro de 2022, publicado no DOM de 12 de novembro de 2022, ano V, edição nº1216.)(Obs: Lei sem alteração e com revogação parcial de artigos, no momento.)

CRIA O DEPARTAMENTO DE ESCOLA DO GOVERNO E GESTÃO PÚBLICA, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, CRIANDO ÓRGÃOS, CARGOS E DISCRIMINANDO FUNÇÕES.(Cria cargos: Diretor de Departamento(1) e Diretor de Divisão de Formação e Educação Continuada(1).)(Esta lei altera a lei municipal nº2811 de 16 de maio de 2007 - acréscimo do inciso V, no artigo 53, cria cargos no Quadro de Direção e Assessoramento - Tabela 4, ANEXO B de que trata o caput do artigo 58 da referida lei.)(ADIN anexa - Tribunal de Justiça de SP - Ofício nº83-A/2018 - egt - 23 de janeiro de 2018 - julgada ação procedente, com modulação - artigo 4º: declarado inconstitucional. Esta ADIN inclui outros trechos de leis declarados inconstitucionais, também.)

AUTORIZA A PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, PARA ADMINISTRAR ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RODOVIA SP 73 ESTRADA VELHA SALTO/INDAIATUBA).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SALTENSE A DIEGO DE MELLO FERREIRA.(Obs: Decreto sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 808.806,24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2814/2007. QUE TRATA DA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGOS DE ENGENHEIRO E ARQUITETO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM SEPULTAMENTO NOS CASOS QUE HOUVER DOAÇÃO DE ÓRGÃOS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)