Lei Ordinária
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3411
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2014
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13/12/2014
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3270/2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO "MATERIAL ESCOLAR").(Alterações feitas: artigo 4º e os anexos desta lei 3411/14 passam a pertencer à lei 3270/14, conforme artigo 2º.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
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