Lei Ordinária
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3291
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2014
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16/04/2014
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ACEITA E RECEBE EM DOAÇÃO COM ENCARGOS , ÁREAS QUE DESCREVE. IMOBILIÁRIA SONTAG S/S LTDA, ÁREA DENOMINADA "FAZENDA SÃO BENTO".(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3479 de 26 de junho de 2015 - via marginal da SP-75, passa a denominar-se Silvio Barone.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)
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Lei Ordinária
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3303
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2014
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02/05/2014
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ACRESCE ARTIGO A LEI Nº 3212/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ISENÇÃO DE IPTU - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.(Alteração feita: acréscimo do artigo 5º A, na lei 3212/13.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
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