Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico ministrados por profissional de educação física, como essenciais para a população do município de Salto em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre a transparência dos processos de contratação, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação pela administração pública direta, indireta e autárquica do município de Salto e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Institui a Zona de Especial Interesse Histórico e turístico - ZEIHT, e impõe condições e limitações de uso de imóveis nela situados, bem como, cria mecanismos de compensação por essas limitações.(Obs: Esta lei complementa a lei municipal nº3783 de 12 de setembro de 2019 - Plano Diretor - vide artigo 1º da lei nº3882/21.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Institui por período certo de tempo, o Programa Especial de Parcelamento de Débito Tributários e Não Tributários do Município da Estância Turística de Salto-SP, e dá outras providências.(Obs: Incluída errata.)(Obs: Esta lei complementa a lei municipal nº3778 de 16 de julho de 2019 - vide inciso VII, do parágrafo 2º do artigo 1º municipal nº3848 de 22 de março de 2021.)(Obs: Esta lei foi complementa a lei municipal nº3849 de 22 de março de 2021 - vide parágrafo 2º do artigo 3º; inciso VII do artigo 7º e parágrafo 2º do artigo 27 da lei nº3849/2021.) (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Institui o Programa de Parcelamento Especial - PPE perante o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Salto-SP, e dá outras providências.(Obs: Esta lei complementa a lei municipal nº3778 de 16 de julho de 2019 - vide inciso VII, do parágrafo 2º do artigo 1º da lei nº3848/2021.)(Obs: Esta lei complementa a lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013 - vide inciso VII do parágrafo 2º, do artigo 1º da lei nº3848/2021.)(Obs: Esta lei revoga a lei municipal nº3794 de 04 de dezembro de 2019.)(Obs: Incluída a Portaria nº104/21 publicada no Diário Oficial do Município em 24/03/21, página 24, Ano IV, Edição nº773.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue e medula óssea em órgãos privados, estabelecimentos comerciais e bancários situados no município de salto e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Torna obrigatório o Poder Executivo a publicação da lista de munícipes vacinados contra a COVID-19.(Obs: Incluída republicação da lei.)(Obs: Incluído decreto regulamentatório nº105 de 06/04/2021, publicado no DOM, edição 783, Ano IV, de 07/04/21.) (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou de direito privado e que mantém relação contratual com o município de Salto de prestar informações sobre os serviços, obras e/ou produtos ofertados a municipalidade para a Câmara Municipal de Salto após o requerimento do vereador ter sido aprovado por maioria simples e simbólica em plenário.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre a criação de frente parlamentar no âmbito do poder legislativo municipal.(Obs: Resolução sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre alteração do artigo 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Salto.(Altera horários das reuniões.)(Obs: Resolução sem revogação e sem alteração, no momento.)