Dispõe sobre as alterações dos artigos 1º, 2º e 3º e a revogação do parágrafo único do artigo 7º, introduzido pela Lei Municipal nº3652/2016, todos da Lei Municipal nº3583/16. (Obs: Lei 3583/16 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS. (NÍVEL SUPERIOR - DIREITO.))(Obs: Esta lei complementa as leis municipais nºs 3652/16 e 3741/18.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Revoga os artigos 9º e 10º da Lei Municipal nº3521/2915, que regulamenta os serviços de táxi no município e institui obrigatoriedade do uso de taxímetro e o inciso III do artigo 12 da lei municipal nº3643/2016, que institui a o política municipal de mobilidade urbana e dá outras providências.(Obs: Esta lei acrescentou o artigo 12-A à lei municipal nº3643 de 15 de dezembro de 2015.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais do município, fixar lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.(Obs: Incluídas lei anterior nº3872/21 e a posterior correlata nº3872-A/21.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Oficializa no calendário cultural do município de Salto o Prêmio Moutonnée de Poesia em parceria com a Academia Saltense de Letas - ASLE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre o desconto de 20% nas taxas de inscrições de concursos públicos no município da Estância Turística de Salto, aos candidatos em que constem o nome no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) nos termos da Lei Federal 14.071 de 13 de outubro de 2020.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Salto de pessoas condenadas pelas seguintes leis federais: Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", Lei nº13.104, de 09 de março de 2015 - "Lei do Feminicídio" e na lei nº7716/1989 e no artigo 140 do código penal.(Obs: "Lei do racismo".)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Altera o caput do art.3º da lei municipal 3798, de 26 de dezembro de 2019, e acrescenta o inciso XXII ao mesmo artigo, vedando-se a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Solução final
Aprovado por unanimidade de votos em reunião ordinária de 18.05.2021. Encaminhado autógrafo nº20/2021 - ofício adm nº162/2021 protocolado em 21.05.2021.

Cria o serviço "Disque Emprego" junto ao PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) na Estância Turística de Salto e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
Solução final
Aprovado por maioria de votos em reunião ordinária de 18;.05.2021. Encaminhado autógrafo nº20/2021 - ofício adm nº162/2021 protocolado em 21.05.2021. Votos favoráveis: Macaia, Edival, Ezequiel, Henrique, Vinicius e Conrado. Votos contrários: Alessandro, Cordeiro, Fabio e Daniel. Veto - Rejeitado por unanimidade de votos em reunião ordinária de 13.07.2021. Encaminhado autógrafo nº21 A/2021 - ofício nº233/2021 - protocolado em 15.07.2021.

Dispõe sobre sanções do município contra fraudes, ao não cumprimento da ordem na vacinação contra o coronavírus e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o art.212-A da Constituição Federal, regulamentando da forma da lei federal nº14113 de 25 de dezembro de 2020.(Obs: Esta lei revoga a lei municipal nº2819 de 22 de junho de 2007.)(Obs: Esta lei revoga a lei municipal nº2835 de 03 de outubro de 2007.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)