Institui a política de transparência em relação ao imposto predial e territorial urbano - IPTU.(Obs: Incluído Decreto Municipal nº1020B, Ano V, de 18 de fevereiro de 2022.) (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Declara a cultura hip-hop como patrimônio cultural imaterial do município de Salto e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Institui o dia municipal do Reggae.(Obs: a ser celebrado anualmente no dia 11 de Maio, Dia Nacional do Reggae.)(Obs: Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3985 de 08 de novembro de 2022.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências (PPA).(Obs: Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3917 de 10 de dezembro de 2021 - alterações feitas: anexos I e II da lei nº3902/21.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3935 de 21 de março de 2022 - vide artigo 4 da lei nº3935/22.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3940 de 29 de março de 2022 - vide artigo 3º da lei nº3940/22.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3953 de 13 de maio de 2022 - vide artigo 3º da lei nº3953/22.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3958 de 03 de junho de 2022 - vide artigo 5º da lei nº3958/22.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3959 de 10 de junho de 2022 - vide artigo 5º da lei nº3959/22.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3969, de 22 de julho de 2022 - vide artigo 5º da lei nº3969/22.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3987 de 18 de novembro de 2022 - vide artigo 4º da lei nº3987/22.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei municipal nº4001, de 16 de dezembro de 2022 - vide artigo 3º da lei nº4001/22.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

Institui o Estatuto da Desburocratização na Estância Turística de Salto e dá outras providências.(Obs: Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3976 de 15 de setembro de 2022.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3976 de 15 de setembro de 2022.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos dados relativos aos contratos de concessão de serviços públicos do município no sítio oficial da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Salto e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
SOLUÇÃO: Aprovado por unanimidade de votos em reunião ordinária de 21/09/21. Encaminhado o autógrafo nº56/21 - Ofício nº376/21 - Protocolado em 24.09.21

Dá nova redação aos artigos 7º; 8º; 20; 23; 24;29; parágrafo único do artigo 30; 35; 38; 48; 63; 65; inciso XIII do artigo 69; incisos I, II, III do §4º do artigo 11 e artigo 113 e acrescentam-se os artigos 29-A; seção XI - "Dos Conselhos dos Representantes" com os artigos 56-A e artigo 56-B; "Subseção X - Da Transição do Governo", com o artigo 68-A; artigo 73; e parágrafo único ao artigo 135, bem como revoga o parágrafo único do artigo 91; e o artigo 138, todos a Lei Orgânica Municipal.

Altera o regimento interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Salto, acrescentando o parágrafo único no artigo 21, para prescindir de deliberação do plenário projetos de lei que versem sobre denominação de logradouros públicos.(Obs: Resolução sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre a publicidade dos atos referentes aos Conselhos Municipais e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Altera a lei nº3713 de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a instituição do diário oficial do município.(Obs: Alterações feitas: alteração do artigo 4º e acréscimo do artigo 5-A a lei nº3713/17.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)