Institui no município da Estância Turística de Salto a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária (por banco) e operações de cartão de débito e crédito.(Obs: Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3926/21 - alteração feita: acréscimo do parágrafo 3º no artigo 1º da lei nº3910/21 - vide artigo 1º da lei nº3926/21.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

Cria homenagem às empresas pela inclusão das pessoas com autismo e com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade - TDAH.(Obs: Decreto sem revogação e sem alteração, no momento.)

Cria homenagem às empresas pela contratação de jovem aprendiz.(Obs: Decreto sem revogação e sem alteração, no momento.)

Cria homenagem às empresas pela inclusão das pessoas mudas e deficientes auditivos. (Obs: Cria homenagem às empresas pela inclusão das pessoas com deficiência auditiva ou de afonia.) (Obs: Este decreto foi alterado pelo decreto legislativo nº04 de 15 de setembro de 2022 - alteração feita: artigo 1º do decreto legislativo nº05/21.)(Obs: Decreto sem revogação, no momento.)

Cria homenagem às empresas pelas iniciativas e ações ao meio ambiente.(Obs: Decreto sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre o rebaixamento de guias para fins de acessibilidade em novos empreendimentos imobiliários.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
SOLUÇÃO: Aprovado por unanimidade de votos em reunião ordinária de 14.10.2021. Encaminhado autógrafo nº62/2021 - Ofício ADM nº413/2021 - protocolo 15.10.2021.

Altera a Lei Municipal nº3069 que dispõe sobre legislação que trata da denominação e alteração da nomenclatura de vias, logradouros públicos e próprios da municipalidade e dá outras providências.(Obs: alterações feitas: acrescentam-se os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da lei 3069/21 e altera o parágrafo único do artigo 12 da lei 3069/21, alterado pela lei 3617/16.)(Obs: Incluído decreto municipal nº28, de 11 de fevereiro de 2022, edição nº1014A(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

1 - Modifica o artigo 5º da Lei Municipal nº2605/2004 (denominação as Ruas do loteamento Residencial Santa Madre Paulina) - Avenida 1 e vinculada;
2 - Modifica o artigo 1º da Lei Municipal nº2547/2004 (denominação do loteamento residencial São Bento) - loteamento Sea Port - Avenida 1 e Avenida 1-A;
3 - Regulariza a localização da Rua Bofete - Lei Municipal nº2867/2008.
4 - Modifica a denominação da Rua 10 do Loteamento Residencial Parque Imperial (Rua Benedito Prado de Almeida).
(Obs: Esta lei altera a lei municipal nº2860/08 - vide artigo 4º da lei nº3896/21. E altera a lei municipal nº3707/17 - vide artigo 5º da lei nº3896/21.) (Obs: Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3995, de 06 de dezembro de 2022 - vide artigo 1º da lei nº3995/22 - A Rua 10 passa a denominar-se Rua Alberto André Ferrari - Vice- Prefeito.) (Obs: Lei sem revogação, no momento.)

Dá denominação à Rua com início na Avenida Brasília e que dá acesso ao empreendimento Torres d'Icaraí.(Obs: Denominação de Rua Maria José Mello Perugini - Professora.)

(Obs: Revogada pela Lei nº 4013/2023)