Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados por chuvas e dá outras providências.(Obs: Incluído decreto municipal nº184 de 18 de julho de 2022, publicado no DOM de 19.07.22, ano V, edição nº1127, página 06.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre a convalidação da aprovação de loteamentos, estabelece critérios para atendimento da legislação de parcelamento do solo e dá outras providências. Lei Municipal nº3783/2019 - arts. 4º, 6º e 7º - PROMOVE A REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DIRETOR DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei municipal nº3643/2016 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA POR INTERMÉDIO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, ESTABELECENDO NORMAS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Obs: Esta lei complementa a lei municipal nº3643/16 - vide artigos 1º, parágrafo 2º e artigo 3º, parágrafo único da lei nº3944/22.).(Obs: Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3957/22 - vide artigo 1º da lei nº3957/22.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual da Educação Tecnológica Paula Souza - CEETSP, para implantação de cursos profissionalizantes.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Pela sua tradição e relevância, institui o evento Garoto e Garota São Paulo Estudantil no calendário oficial de eventos da Estância Turística de Salto.(Obs: Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3985 de 08 de novembro de 2022.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre a possibilidade de agendamento de consultas médicas via telefone para pacientes idosos, portadores de deficiência e gestantes nas unidades de saúde do munícipio de Salto e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Dispõe sobre a construção de sistema de coleta de água de chuva em novos prédios públicos e nos que forem reformados, no âmbito da Estância Turística de Salto e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
SOLUÇÃO: Aprovado por unanimidade de votos em reunião ordinária realizada em 03.03.2022. Encaminhado autógrafo nº03/2022 - Ofício nº46/2022 - Protocolado em 08.03.2022. Vencimento autógrafo para publicação: 29.03.2022.

Dispõe sobre autorização para formalizar convênio junto ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER, e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Altera dispositivos da Lei Municipal nº3811, de 02 de julho de 2020, que trata de garantia à contratação da operação de crédito autorizado pela lei municipal nº3800, de 05 de março de 2020.(Obs: Alteração feita: artigo 1º da lei nº3811/20.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar faixa de terreno ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) (Estrada Municipal SLT-030, intersecção com a rodovia SP-308).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)