Institui a gratificação por desempenho variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e Centro de Especialidades Odontológicas - PMAQ-CEO, a serem concedidas, respectivamente, aos servidores atuantes na estratégia de saúda da família e centro de especialidades odontológicas e dá outras providências.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE MEDALHA MOUTONNÉE DE HONRA AO MÉRITO A "ESCOLA TANCREDO DO AMARAL DE SALTO".

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA ACELEBRAR COM A FIRMA AUTO-ÔNIBUS NARDELLI LTDA, DESTA IDADE, ATUAL PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO URBANO DE TRANSPORTES COLETIVOS, CONTRATO DE CONCESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

MODIFICA NO ANEXO II, LETRA 'A', DA LEI Nº537, DE 05 DE OUTUBRO DE 1967, É ACRESCENTADO O CARGO DE FISCAL GERAL, COM VENCIMENTOS MENSAIS FIXADOS NO NÍVEL 5. (Lei 554-A/1968). (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROCEDER A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMAS, ADAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT, DESTA CIDADE E MELHORIA DE SUAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS, A FIM DE E ASSEGURAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DESSA CASA DE SAÚDE, AJUSTANDO-SE ÀS EXIGÊNCIAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. (Lei 554-B/1968.) (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FAZENDA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO NOVO, NECESSÁRIO AO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NO DEPARTAMENTO DE FAZENDA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA CONCLUSÃO DA PRAÇA XV DE NOVEMBRO. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL QUE SERÁ DETERMINADO PELA DIREÇÃO DA ESCOLA NORMAL "PROF. PAULA SANTOS".(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O NÍVEL I - DA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO IV, DA LEI Nº537, DE 5 DE OUTUBRO DE 1967: "NÍVEL 1 - SERVENTE....NCR$190,00 (VENCIMENTO) E FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 27 DA LEI Nº537 DE 5 DE OUTUBRO DE 1967. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$1.582.725,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS NOVOS) DESTINADO, PARTE CONSTITUÍDA DE NCR$1.175.00 (HUM MILHÃO CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS) A EXECUÇÃO DE OBRAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE REMANEJAMENTO DA REDE URBANA) DA SEDE DO MUNICÍPIO, A SEREM REALIZADAS DE ACORDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS SOB A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS DO ESTADO, E OS RESTANTES NCR$407.725,00 (QUATROCENTOS E SETE MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS NOVOS) AO CUSTEIO DA "TAXA DE EXPEDIENTE" INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº CESPE_CA_6/64.(Esta lei complementa a lei municipal nº539/67 - vide artigo 9º, parágrafo único da lei nº559/68.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)