Lei Ordinária
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2708
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2006
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15/03/2006
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ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 2258/00, QUE TRATA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À PARÓQUIA N. S. MONTE SERRAT ( PARA CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE DE ALVENARIA ,POR 15 ANOS ).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)
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