INSERE ITEM NA LISTA DE SERVIÇOS DE ISSQN(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) E ESTIPULA ALÍQUOTA NA LEI Nº2202/99 - QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ISS E ISSQN. LEI 776/73, 1240/88 E 1432/90. (Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)

FICA ABERTO NA SECRETARIA DA FAZENDA DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 2.180.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E OITENTA MIL REAIS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AS VEDAÇÕES DA LEI Nº 1945/96, NÃO SE APLICAM AOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAM EM FUNCIONAMENTO NA DATA DE APLICAÇÃO DESTA LEI.( REF. LEI 1945/96: LEI REFERENTE AO FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.) (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDETR, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO DE PARTE DO BEM PÚBLICO SITUADO À AVENIDA PRINCESA ISABEL VIZINHO AO DISTRITO POLICIAL, NO JARDIM SANTA CRUZ, PARA INSTALAÇÃO DE BANCA DE JORNAL PARA MARIA ELI DE CARVALHO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO JARDIM SANTA MARTA E DO RESIDENCIAL SÃO GABRIEL.(Loteamento Jardim Santa Marta: Rua 1 - Rua Duarte Coelho; Rua 2 - continuação da Rua Mem de Sá; Rua 3 - continuação da Rua 1º de Maio; Rua 4 - Rua Pero de Campos Tourinho; Rua 5 - Rua Donatário João de Barros; Rua 6 - Rua Fernão Alvares de Andrade; Rua 7 - Rua Aires da Cunha; Rua 8 - Rua Fernando Coutinho; Rua 9 - Antonio Cardoso de Barros; Rua 10 (marginal) - Rua Jorge de Figueiredo Corrêa; Avenida 2 (continuação da Rua da Abolição) - Avenida da Abolição em extensão atual; e Avenida 3 - Avenida Francisco Pereira Coutinho.) (Loteamento Residencial S]ao Gabriel: Rua 1 - continuação da Rua Santa Rosália; Rua 2 - Rua Santa Ágeda; Rua 3 - Rua Santa Apolônia; Rua 4 - continuação da Rua São José; Rua 5 - continuação da Rua ão Zacarias; Rua 6 - continuação da Rua S]ão Mathias; Ruas 7 e 8 - Rua Santa Emiliana; Rua 9 - Rua Santa Genoveva; Rua 10 - Rua São Raimundo; Rua 11 - Rua Santo Adolfo; Rua 12 - Rua São Genésio; Rua 13 e 14 - continuação da Rua São Cleofás; Rua 15 - continuação da Rua São Dimas; Rua 16 - Rua São Basílio; Rua 17 - Rua São Cirilo; Rua 18 - continuação da Rua São Pedro; Rua 19 - continuação da Rua São Simão; Rua 20 - continuação da Rua São Bartolomeu; Rua 21 - continuação da Rua Santo André; Rua 22 - Rua São Conrado e Rua 23 - Rua São Fabiano.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FIXA A PLANTA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E A TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, QUE SERVIRÁ DE ELEMENTO PARA SE ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO ANO 2001 (IPTU).(Esta lei complementa a lei municipal nº776 de 31 de dezembro de 1973 - vide artigo 1º da lei nº2249/00.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA SECRETARIA DA FAZENDA DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 3.830.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS TRINTA MIL REAIS), PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.(Incluída retificação, da data de 18 de outubro de 2000).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2413 de 30 de outubro de 2002 - alteração feita: artigo 8º.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº2655 de 26 de agosto de 2005.)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2299 de 26 de julho de 2001 - vide artigo 1º da lei nº2299/01.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

PERMISSÃO DE USO POR TERCEIROS, DA EDIFICAÇÃO DESTINADA À LANCHONETE LOCALIZADA NO BEM PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO "PARQUE DAS LAVRAS" MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO.(Esta lei revoga a lei municipal nº2012 04 de agosto de 1997.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2657 de 26 de setembro de 2005 - alterações feitas: item 4 do artigo 2º e artigo 4º.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)