INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS LOCAIS DE RISCO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "PARCERIA PARA CIDADANIA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS - PARCEIROS DA CIDADANIA".

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BANDEIRAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA E COMISSÃO DISCIPLINAR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA DE BACIA HIDROGRÁFICA A SER INSTITUÍDA NA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS SOROCABA E MÉDIO TIETÊ, DIRIGIDA AOS CORPOS DE ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS DO DOMÍNIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.(FEHIDRO).

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER BUCAL.(Obs: Data: Anualmente, no mês de agosto, durante uma semana.)(Obs: Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3985 de 08 de novembro de 2022.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS À SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3351 de 29 de agosto de 2014 - alteração feita: inciso IV do artigo 3º.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$2.350.000,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

SUPLEMENTA DOTAÇÕES, NO VALOR DE R$2.430.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)