Lei Ordinária
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4083
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2023
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22/09/2023
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"Altera dispositivo na Lei Municipal n° 3.589, de 10 de junho de 2016, que autoriza doação de lote no Núcleo Habitacional Jardim União à Mitra Diocesana de Jundiaí, onde se encontra edificada a Capela Santa Luzia para fins de regularização do imóvel e da outras providências."
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