CONCESSÃO DE PRAZO AOS ANISTIADOS PELA LEI 1055/81.(Lei 1056/81-A.)(Lei 1055/81 - VERSA SOBRE ANISTIA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)(Obs: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta lei, para beneficiários protocolarem pedido de regularização na Prefeitura Municipal, para posterior expedição de "Habite-se".)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIOS COM EMPRESAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS PARTICULARES ESTABELECIDAS NESTE MUNICÍPIO PARA UTILIZAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR AS ADAPTAÇÕES NOS PRÉDIOS DA RUA RUI BARBOSA NºS 614 E 628 PARA NELES SER INSTALADA A CRECHE MUNICIPAL.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº984/79.(Obs:"Fica o Poder Executivo autorizado a ceder mediante regime de comodato, por noventa e nove (99) anos, com encargos, ao CLUBE RECREATIVO - INSTRUTIVO DE SALTO, o terreno sito nesta cidade com área de 987,54 m²(...). (Rua: Luiz Dias da Silva.))(Lei 984/79 - VERSA SOBRE A DOAÇÃO EM COMODATO DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA CHÁCARA VENDRAMINI NESTA CIDADE AO CLUBE RECREATIVO INSTRUTIVO DE SALTO.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1086 de 11 de maio de 1982 - alteração feita: artigo 1º da lei nº1007/79.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$9.900.000,00 (NOVE MILHÕES DE NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS). (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DOS APOSENTOS DESTINADOS À MONTAGEM E FUNCIONAMENTO DE BARES NO CONJUNTO POLI-ESPORTIVO MUNICIPAL.(Obs: Prazo de concessão de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por mais 5 (cinco).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE ABONO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE SEUS SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, ATÉ 1º DE AGOSTO DE 1979.(Esta lei revoga a lei municipal nº821 de 24 de outubro de 1974.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO NO VALOR DE CR$ 194.000,00 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)