CONCEDE À FIRMA MARSICANO S/A INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS E PRORROGAÇÃO DO PRAZO (9 MESES) ESTABELECIDO NA LETRA "B" SEGUNDA PARTE ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 814 DE 03/09/1974.(Obs: Ficam mantidos os demais dispositivos de Lei Municipal 814 de 03 de setembro de 1974.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CRIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO UM "CORPO TÉCNICO DE ENGENHARIA", PARA ATENDIMENTO À NORMA TÉCNICA ESPECIAL QUE COMPLEMENTA O ARTIGO 34 DO DECRETO ESTADUAL Nº52.497, DE 21 DE JULHO DE 1970, RELATIVA À DISPENSA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA SECRETARIA DA SAÚDE, DOS PROJETOS DE OBRAS NELA ESPECIFICADOS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS O TERRENO SITO NESTA CIDADE À RUA ANTONIO VENDRAMINI, COM ÁREA TOTAL DE 705,75 M².(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA VALOR DE CR$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA VALOR DE CR$ 395.151,45 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CENTO E CINQUENTA E HUM CRUZEIROS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) DESTINADO À COBERTURA DO "DEFICIT" APURADO NO BALENCETE GERAL DA 1ª FICAS - FEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGROPECUÁRIA DE SALTO. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE AO FUNCIONÁRIO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO UM ABONO DE 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1978.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SALTO DA ATIVA OU INATIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, UM ABONO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE SEUS SALÁRIOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1978.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO EQUIPADO COM COLETOR COMPACTADOR PARA COLETA DE LIXO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM REVOGADAS A LETRA "C" E OS § 4º E 5º DA LEI 794 DE 17/05/1974 EM SEU ARTIGO 1º. (LEI 794/74 - ISENÇÃO DE TAXA DE ÁGUA AOS HANSENIANOS.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)