PASSA A PERCEBER O OCUPANTE INATIVOS DA FUNÇÃO DE ENCANADOR CHEFE VENCIMENTOS EQUIVALENTES AO NÍVEL 2 CONFORME O ANEXO II DA LEI 779 DE 16 DE JANEIRO DE 1974.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE À FIRMA TRANQUILO GIANNINI S/A. INDÚSTRIA DE CORDAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LETRA "B" ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 825 DE 05/11/1974 (6 MESES), PARA O INÍCIO DAS OBRAS DA PRIMEIRA ETAPA. (Obs: Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº825 de 05 de novembro de 1974.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO LEGISLATIVO NO VALOR DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA O CORRENTE EXERCÍCIO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ALTERA A LETRA "G" DO ARTIGO 1º DA LEI 932/77 DANDO NOVA REDAÇÃO: "FICA PROIBIDO O RECEBIMENTO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS EM PARTES, SALVO OS LOTES COM FRENTE PARA RUAS OFICIAIS DOTADAS DE GUIAS, SARJETAS, ÁGUA, ESGOTO E LUZ."(Esta lei complementa a lei municipal nº945 de 30 de novembro de 1977 - vide artigo 1º da lei nº958/78.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E CONTRATO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (ônibus e similares).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA CRIADA A FEIRA INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRÍCOLA DE SALTO (FICAS) A SER REALIZADA ANUALMENTE POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE.(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1858 de 29 de junho de 1995 - vide artigo 1º -, que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº2096 de 03 de julho de 1998.)(Esta lei foi revogada pelas leis municipais nºs 2096 de 03 de julho de 1998 e 1858 de 29 de junho de 1995.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº988 de 23 de abril de 1979.)

FICA PROIBIDO, FORA DO PERÍODO DAS FESTAS SETEMBRINAS, O COMÉRCIO DE AMBULANTES NA PRAÇA 31 DE MARÇO, PROXIMIDADES DO RESTAURANTE DO SALTO E PONTE PÊNSIL.(Excetuam-se desta proibição os vendedores de sorvetes, pipocas, guloseimas e lembranças ou "souvenirs" da cidade de Salto.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO UMA GLEBA DE TERRA LOCALIZADA NO JARDIM ITAGUASSU COM ÁREA DE 10.007,50 M² DE ROBERTO FERRARI E OUTROS DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE UMA IMAGEM EM LOUVOR DE NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT DE SALTO.(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº979 de 29 de novembro de 1978 - vide artigo 1º da lei nº979/78 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº994 de 05 de julho de 1979.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FIXA NOVOS VALORES PARA A TAXA DE EDUCAÇÃO MUSICAL DO CONSERVATÓRIO MUSICAL MUNICIPAL, REFERIDA NA LEI MUNICIPAL Nº845/75.(LEI 845/75 - CRIA TAXA DE EDUCAÇÃO MUSICAL LEI.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH E BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA EMPRÉSTIMOS ATÉ O MONTANTE DE CR$ 8.575.000,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS.)(Lei 952/78 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)