ABRE CRÉDITO NA CONTADORIA MUNICIPAL NO VALOR DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) - SUPLEMENTAR A LEI Nº 925 DE 11 DE MAIO DE 1977.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 674 PLANO DIRETOR.("II - executar à própria custa e no prazo fixado pela Prefeitura: a) locação e abertura das vis e praças; b) o movimento de terra projetada; c) a colocação de guias e sarjetas; d) a instalação da rede de água; ) a instalação da rede de esgotos ou exigir que os loteadores façam constar de contrato de compromisso de compra e venda, a construção por parte de comprador de lote, de uma fossa asséptica, seguida de poço absorvente, de acordo com a NB nº41 de Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; f) obedecer os critérios e diretrizes de Departamento de Obras e Serviços Públicos, a quem compete e estuda e avaliação de projeto, dentro do contexto de planejamento municipal; g) fica proibido e recebimento e a provação de loteamento e arruamento em partes, devendo o mesmo ser aprovado e recebido quando concluído.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº958 de 13 de abril de 1978 - alteração feita: letra "g" do artigo 1º da lei nº932/77.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº945 de 30 de novembro de 1977 - alteração feita: letra "g" do artigo 1º da lei nº932/77.) (Esta lei foi revogada pela lei municipal nº974/78 - B.)

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS SEGUINTES ENTIDADES PARTICULARES: UNIMED DE SOROCABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES; SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - SAMES; MEDICAMP S/C LTDA E CRUZ AZUL DE SÃO PAULO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS DAS ENTIDADES RESPECTIVAS, ATRAVÉS DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1012 de 30 de outubro de 1979 - alteração feita: acréscimo das letras "f" e "g" ao artigo 1º da lei nº1012/79.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OS REQUERIMENTOS E ISENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONCEDIDAS A PESSOAS INVÁLIDAS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE LAR E CRECHE MÃEZINHA, SEDIADA NA CIDADE DE ITU, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR BOLSAS DE ESTUDOS AOS CURSOS PREPARATÓRIOS AOS EXAMES SUPLETIVOS, MANTIDOS PELA ESCOLA DE 2º GRAU DE SALTO. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

RATIFICA CONVÊNIO COM O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL - FUNRURAL, EM 30 DE OUTUBRO DE 1975, E O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DAS ENTIDADES CITADAS, ATRAVÉS DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL - FUNRURAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES ATRAVÉS DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA CRIADO, NO GABINETE DO PREFEITO O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, COM A FINALIDADE DE COORDENAR AS MEDIDAS PERMANENTES DE DEFESA DESTINADAS A PREVENIR CONSEQUÊNCIAS NOCIVAS DE EVENTOS DESASTROSOS E A SOCORRER AS POPULAÇÕES E AS ÁREAS ATINGIDAS POR ESSES EVENTOS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES A NECESSÁRIA PERMISSÃO, PARA O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE SALTO.(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº933 de 11 de agosto de 1977 - vide artigo 1º da lei nº933 de 11 de agosto de 1977.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FIXA TARIFA MÍNIMA PARA CONSUMO DE ÁGUA PARA ESTABELICIMENTOS INDUSTRIAIS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)