FICA CRIADO NOS TERMOS DESTA LEI O BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DO EXECUTIVO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM PROIBIDAS AS VENDAS DE JAZIGO-FAMÍLIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO OFICIAL POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ATÉ O LIMITE DE 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS COM O FUNCIONAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT, NO MOMENTO DE CR$1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E FICA ESTE HOSPITAL VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO.(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº816 de 24 de setembro de 1974 - vide artigo 1º, inciso III da lei nº816/74.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA CRIADO O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO. (Esta lei revoga a lei municipal nº775 de 10 de dezembro de 1973.)

FICA CRIADA A CONSULTORIA JURÍDICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO.(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº777 de 26 de dezembro de 1973.)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE SALTO. (Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3003 de 13 de maio de 2010.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2808 de 23 de abril de 2007.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2686 de 15 de dezembro de 2005 - vide artigo 1º da lei nº2686/05.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 717/73 - DISCIPLINA PREENCHIMENTO DE VAGA EM PONTO DE TÁXI.(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº921 de 11 de abril de 1977.)

FIXA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SALTO NO EXERCÍCIO DE 1974.(LOA 1974). (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)