FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$13.000,00 (TREZE MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM MAJORADOS OS SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO EM 8,333% COM RETROAÇÃO A 1º DE MAIO DE 1973. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR GLEBA DE TERRA DO SR. OTÁVIO DA RÓS PELO PREÇO DE CR$60.000,00(SESSENTA MIL CRUZEIROS), SITUADA NO BAIRRO DO PEDREGULHO. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

MODIFICA ARTIGO 1° DA LEI 573 - A DE 09 DE OUTUBRO DE 1968 - FICA DESMEMBRADO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A FIM DE SER DOADO À INSTITUIÇÃO DENOMINADA "ABRIGO DE MENORES DE SALTO", ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DESTINADA À PEDAGOGIA E ASSISTÊNCIA A MENORES, A GLEBA DE TERRENO COM 2.137 M².(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À FIRMA BLUEPOINT-PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, UMA GLEBA DE TERRA, SITUADA NO BAIRRO DO PEDREGULHO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O PAGAMENTO DO PESSOAL DO QUADRO DE SERVIDORES.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO DE ENCARGOS, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, OS IMÓVEIS SITOS À RUA JOSÉ REVEL E PRUDENTE DE MORAES NºS 310 E 536 RESPECTIVAMENTE.(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº818 de 09 de outubro de 1974.)

DEFINE QUE O SERVIÇO DE TURISMO PASSA A SER CONSIDERADO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO, LIGADO DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO, COM ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NO REGULAMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL E AS CONSTANTES DO SETOR DE PARQUES E JARDINS.(Esta lei complementa a lei municipal nº573 de 5 de outubro de 1967 - vide artigo 2º da lei nº762/73.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO, O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL.(Esta lei complementa a lei municipal nº537 de 5 de outubro de 1967 - vide artigo 1º da lei nº761/73.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DEFINE O PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS, POR "ACESSO" QUE É A PASSAGEM DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, DE CLASSE ISOLADA OU FINAL DE SUA SÉRIE DE CLASSES PARA CLASSE DE NÍVEL MAIS ELEVADO, ISOLADA OU INICIAL DE SÉRIE DE CLASSES.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)