FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UMA GLEBA DE TERRA, SITUADO NO BAIRRO DE VILA TEIXEIRA DE PROPRIEDADE DE JOSÉ VENDRAMINI E OUTROS COM UMA ÁREA APROXIMADA DE 82.410,98 M².(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FIXA A LINHA PERIMÉTRICA URBANA DO MUNICÍPIO DE SALTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

MODIFICA O INCISO IV DO ARTIGO 47 DA LEI 537 DE 5 DE OUTUBRO DE 1967 - SER MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 568.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER CINCO MIL SEISCENTAS E TRINTA E DUAS (5632) AÇÕES DA PETROBRÁS PELO MELHOR PREÇO OU PREÇO DIA.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FIXA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SALTO PARA EXERCÍCIO DE 1973 (LOA 1973). (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

MODIFICA OS ARTIGOS 19, 27, 29, 31 DA LEI 674 DE 24 DE OUTUBRO DE 1971. (LEI 674/71 - APROVA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE SALTO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES.)(Obs: A lei municipal nº674 de 24 de outubro de 1971 foi revogada pela lei municipal nº3694 de 17 de outubro de 2017.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM ESTENDIDOS OS BENEFÍCIOS DA LEI 673 DE 14 DE SETEMBRO DE 1971, EXCLUINDO-SE O ITEM "C" DO ARTIGO 1º; O ARTIGO 5º - SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS E O ARTIGO 6º DA MESMA LEI, ÀS FIRMAS INDUSTRIAIS, QUE: I - ESTÃO INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SALTO, ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº673/71; II - AMPLIAREM SUAS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS NO PERCENTUAL IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO), EM RELAÇÃO A CAPACIDADE ATUAL; III - EMPREGAREM NAS NOVAS INSTALAÇÕES MÃO-DE-OBRA NA ORDEM DE UM PERCENTUAL IGUAL OU SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA EXISTENTE; IV - ELEVAREM SEUS CAPITAIS REGISTRADOS, NO MÍNIMO 50% (CINQUENTA POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº787 de 04 de abril de 1974 - vide artigo 2º da lei nº787/74.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº776 de 31 de dezembro de 1973 - vide artigos 170 e 171 da lei nº776/73 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)