MODIFICA LETRA "B" DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 5° DA LEI 673 DE 14 DE SETEMBRO DE 1971 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º DA MESMA LEI. (LEI 673/71 - DETERMINA QUE AS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE SALTO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI GOZARÃO DOS BENEFÍCIOS: A) ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, COM EXCEÇÃO DA TAXA DA ÁGUA; B) SUBVENÇÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A PARCELA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, A QUE TEM DIREITO O MUNCÍPIO E RECOLHIDA PELA EMPRESA BENEFICIADA; C) VENDA A PRAZO, DE ÁREAS DE TERRENOS DO MUNCÍPIO JÁ EXISTENTES, OU QUE VENHAM A SER DESAPROPRIADAS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA A SER INSTALADA E DEFINE OUTROS CRITÉRIOS, ALÉM DE QUE FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL QUALQUER ÁREA DE TERRENO DO MUNCÍPIO, QUE ESTEJA SENDO EXPLORADA SEM A CORRESPONDÊNCIA COM AS NECESSIDADES DE TRABALHO DA POPULAÇÃO LOCAL, DESTINANDO AS ÁREAS DESAPROPRIADAS À VENDA AS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.) (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À FAZENDA DO ESTADO, ÁREA DE TERRENO DE APROXIMADAMENTE 2.321,65M² (DOIS MIL TREZENTOS E VINTE E UM METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RUA RODRIGUES ALVES, PARA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA. (Esta lei revoga a lei municipal nº659 de 24 de março de 1971.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) DESTINADO A AQUISIÇÃO DE 1 VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA SUPLEMENTADA NO VALOR DE CR$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) À DOTAÇÃO CODIFICADA SOB Nº99-42.10.99 - AQUISIÇÕES E DESAPROPRIAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGARÁ DIRETAMENTE O MUNICÍPIO DE SALTO AO DE ITU.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR A REESTRUTURAÇÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, PERMANECENDO A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE ACORDO COM A LEI Nº537 DE 05 DE OUTUBRO DE 1967 E APLICA ALTERAÇÕES NA LEI 537/67: ANEXO III E IV.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº728 de 14 de maio de 1973 - revogação do artigo 2º e parágrafo único.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER JUNTO A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - A SUBSCRIÇÃO DE 5.632 (CINCO MIL SEISCENTOS E TRINTA E DUAS) AÇÕES DE EMISSÃO DESSA COMPANHIA PETROLÍFERA.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)