MODIFICA ARTIGO 9° DA LEI 615/70 - PARTE DOS RECURSOS DA PREFEITURA, DESTINADOS A BOLSAS DE ESTUDOS, PODERÁ SER DESTINADA A FORNECIMENTO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS,PARA VIAGENS DIÁRIAS, A ESTUDANTES QUE ESTEJAM CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE MINISTREM CURSOS INEXISTENTES DA CIDADE, DE ÂMBITO MÉDIO OU SUPERIOR, EM LOCALIDADES VIZINHAS. (LEI 615/70 - MANTERÁ BOLSAS DE ESTUDOS PARA CURSO SUPERIOR AOS MELHORES ALUNOS PRINCIPALMENTE NA ULTIMA SÉRIE.) (Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3240 de 03 de dezembro de 2013.)(Obs: A lei municipal nº615 de 11 de março de 1970 foi revogada pela lei municipal nº3240 de 03 de dezembro de 2013.)

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FORMALIZAR COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO (PF-3), ACORDO PARA A LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO QUE O MUNICÍPIO MOVE CONTRA A MESMA, PERANTE A VARA PRIVATIVA DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, EM QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE QUOTAS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ANTIGO IVC, DOS EXERCÍCIOS CITADOS NA INICIAL DA AÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E DOS ATOS NORMATIVOS QUE REGULAM A MATÉRIA.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM PROGRAMA INTENSIVO DE PREPARAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, DO DEPARTAMENTO DE ENSINO MÉDIO, DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COM FINALIDADE DE INSTALAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E OUTROS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DEFINE QUE AS CONSTRUÇÕES RECONSTRUÇÕES OU REFORMAS QUE SE FIZEREM NOS LOTES LINDEIROS À AVENIDA D. PEDRO II, ENTRE A ESQUINA DA RUA TIRADENTES ATÉ A ESQUINA DA RUA JOSÉ DE ALMEIDA TEIXEIRA, FICAM OBRIGATORIAMENTE SUJEITAS, EM RELAÇÃO AO ALINHAMENTO EXISTENTE, AOS RECUOS DE 5,00 (CINCO) METROS DE FRENTE, DO LADO ESQUERDO. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ALTERA A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1972, OS VENCIMENTOS FIXOS DO DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO ESCOLAR, O TERRENO DO MATADOURO VELHO, COM ÁREA DE 14.405,69M² (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E CINCO METROS E SESSENTA E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS).(Lei 682/72 - A). (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA CRIADA A TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO DESTINADA A ATENDER AS DESPESAS COM AS OBRAS MUNICIPAIS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DO CLUBE RECREATIVO DOS TRABALHADORES SALTENSES, LOCALIZADO NA PRAÇA PAULA SOUZA, PARA NEEL SER CONSTRUÍDA A SEDE DO REFERIDO CLUBE. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FIXA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1972.(LOA 1972). (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)