CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSASI, ENTIDADE AUTÁRQUICA, DOTADA DE CAPACIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA E AUTUAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SALTO.(Obs: Lei anulada através de mandado de segurança conforme Acórdão do TJ SP - Ag. petição nº210.893.)(Obs: Esta lei foi complementada pela resolução nº02/71 - vide artigo 1º da resolução nº02/71.)(Obs: Resolução sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) DESTINADO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO à COMISSÃO MUNICIPAL DA AGRICULTURA.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA SUPLEMENTADA EM CR$40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), A VERBA CODIFICADA SOB Nº31.4.1.1.0.9.1, LETRA "A" EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA, DO ORÇAMENTO VIGENTE. (Esta lei foi revogada pela lei municipal nº676 de 08 de novembro de 1971.)

A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1971, FICA ALTERADO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA CÂMARA MUNICIPAL PARA "DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO".(Esta lei complementa a resolução nº01 de 16 de fevereiro de 1960 - vide artigo 1º da lei nº663/71.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UM MAUSOLÉU DE GRANITO POLIDO AO MONSENHOR JOÃO DA SILVA COUTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL VISANDO A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NESTE MUNICÍPIO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

MODIFICA O ARTIGO 1° DA LEI 649/70 - FICAM ISENTOS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, AS MORADIAS ECONÔMICAS CONSTRUÍDAS NA VIGÊNCIA DESTA LEI. (649/70 - ISENTA DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS, PELO PRAZO DE 5 ANOS, AS MORADIAS ECONÔMICAS).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À FAZENDA DO ESTADO TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA PÚBLICA.(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº693 de 5 de outubro de 1972.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE MÃO DE OBRA, PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DO MENOR PARA O EXERCÍCIO DO CORRENTE ANO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR À FAMÍLIA DO EX-FUNCIONÁRIO VALENTIM JOSÉ MOSCHINI, A CAIXA MORTUÁRIA ONDE FOI INUMADO NO CEMITÉRIO LOCAL. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)