ESTABELECE QUE CORRERÃO POR CONTA DO MUNICÍPIO AS DESPESAS DO FUNERAL DO MONSENHOR JOÃO DA SILVA COUTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM MAJORADOS EM 25% A PARTIR DE 1º DE MAIO, OS VENCIMENTOS FIXOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS INATIVOS. (Esta lei complementa a lei municipal nº611 de 2 de outubro de 1969 - vide artigo 2 da lei nº621 de 29 de maio de 1970.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR A VENDA DAS CASAS POPULARES E DOS RESPECTIVOS LOTES, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NO PARQUE BELA VISTA, ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO SISTEMA DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR NO BAIRRO DO BURU.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA CRIADO NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL, O SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (MERENDA ESCOLAR), DESTINADO A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL DO PROGRAMA DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA DETERMINADO QUE AS FIRMAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE SALTO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1974, GOZARÃO DOS SEGUINTES BENEFÍCIOS: A) ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS; B) DEVOLUÇÃO MENSAL, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, DA PARCELA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM - A QUE TEM DIREITO O MUNICÍPIO, RECOLHIDO PELA INDÚSTRIA BENEFICIADA; C) DOAÇÃO COM ENCARGOS, EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO, DE ÁREAS DE TERRENOS JÁ EXISTENTES, OU QUE VENHAM A SER DESAPROPRIADAS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INDÚSTRIA A SER INSTALADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Esta lei foi alterada pela lei municipal nº787 de 04 de abril de 1974 - alteração feita: revogação da alínea "b" do artigo 1º da lei nº616/70.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº776 de 31 de dezembro de 1973 - vide artigos 170 e 171 da lei nº776/73 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO AUTORIZADA A CONTRAIR COM O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO UM EMPRÉSTIMO ATÉ NCR$42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA EXECUÇÃO DO LEVANTAMENTO AEREOFOTOGRAMÉTRICO, DEVENDO OS ESTUDOS ELABORADOS, OBEDECER A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO FESB.(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº648 de 24 de novembro de 197 - vide artigo 1º da lei nº648/70.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº624 de 11 de junho de 1970 - alteração feita: artigo 6º da lei nº624/70.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

FICA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1970, DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS INATIVOS, O ABONO DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS FIXOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº606 DE 2 DE OUTUBRO DE 1969. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO E SEU RESPECTIVO TERRENO, DE PROPRIEDADE DO SR. EXPEDITO TEREZA, SITUADOS NA AVENIDA D.PEDRO II, PARA QUE NELES SEJAM INSTALADAS A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALTO E A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE NC$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº621 de 29 de maio de 1970 - vide artigo 2º da lei nº621 de 29 de maio de 1970.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)