FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 36.500,00 (TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO AO SERVIÇO DE EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE.(Esta lei revoga a lei municipal nº664 de 26 de abril de 1971.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DETERMINA QUE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1972 FICAM ISENTOS DE TAXA D'ÁGUA, OS IMÓVEIS NÕA EDIFICADOS SERVIDOS PELA REDE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

APROVA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE SALTO.(Esta lei complementa a lei municipal nº626 de 17 de junho de 1970 - vide artigo 161, inciso IX da lei nº674/71.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº 2076 de 20 de março de 1998 - alteração feita: revogação do inciso III, do artigo 52. Acrescido posteriormente pela lei municipal 1366 de 19 de dezembro de 1989. A lei nº2076/98 também altera a redação do parágrafo 3º do artigo 85. Acrescido posteriormente pela lei municipal 1366 de 19 de dezembro de 1989. A lei nº2076/98 também altera o parágrafo 3º, do artigo 131. Acrescido posteriormente pela lei municipal 1366 de 19 de dezembro de 1989.) (Obs: A lei nº2076 de 20 de março de 1998 foi posteriormente revogada pela lei municipal nº2241 de 17 de agosto de 2000.) (Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2208 de 25 de fevereiro de 2000 - alteração feita alínea "e" do inciso II do artigo 61 da lei nº674/71.)(O parágrafo 7º do artigo 19 foi revogado pela lei municipal nº1557 de 13 de agosto de 1992.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2210 de 17 de março de 2000 - vide artigo 1º da lei 2210/00 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3694 de 17 de outubro de 2017.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2076 de 20 de março de 1998 - alterações feitas: revoga o inciso III, do artigo 52 da lei 674/71, acrescido pela lei nº1366/98; o parágrafo 3º, do artigo 85 da lei 674/71, acrescido pela lei nº1366/89, passa a ter nova redação e o parágrafo 3º, do artigo 131 da lei nº674/71, acrescido pela lei nº1366/89 passa a ter nova redação. Obs: A lei nº2076/98 foi revogada posteriormente pela lei municipal nº2241 de 17 de agosto de 2000.) (Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2070 de 20 de fevereiro de 1998 - alterações feitas: parágrafo 2º do artigo 20 da lei nº674/71, com a redação que lhe deu o artigo 1º da lei nº873/76, passa a ter nova redação.) (Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1991 de 22 de maio de 1997 - alteração feita: artigo 72.) (Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1990 de 22 de maio de 1997 - alteração feita: artigo 81.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1886 de 11 de dezembro de 1995 - vide artigo 1º.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1831 de 09 de fevereiro de 1995 - alteração feita: artigo 130.) (Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1824 de 19 de dezembro de 1994 - vide artigo 1, inciso IIº.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1366 de 19 de dezembro de 1989 - alterações feitas: artigos 5º, 37º, 52º, 72º, 85º, 89º, 121º, 130º, 131º, 144º da lei nº674/71.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1365 de 12 de dezembro de 1989 - alteração feita: artigo 18º da lei nº1365/89.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1353 de 17 de novembro de 1989 - alteração feita: artigo 81 da lei nº1353/89.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº'1312 de 10 de abril de 1989 - vide artigos 1º, 2º, 3º da lei nº1312/89.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1253 de 21 de abril de 1988 - vide artigo 1º da lei nº1253/88.)(Obs: Conforme artigo 3º da lei nº1237/87: "Não se aplicam o disposto nesta lei aos loteamentos a que se referem aos § § 2º e 3º - do artigo 61 da lei 674/71, com redação dada pela lei 1028 de 30 de maio de 1980, conhecidas como 'loteamentos de chacrinhas'.")(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1176 de 03 de dezembro de 1986 - alteração feita: inclusão no artigo 25, a letra d na lei nº674/71.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1063 de 08 de maio de 1981 - vide artigo 2º da lei nº1063/81.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1028 de 30 de maio de 1980 - alterações feitas: alteração no item do artigo 61 da lei nº674/71 - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município; o parágrafo único do artigo 61 da lei nº674/71, passa a ser o parágrafo primeiro (1º), acrescentando-se os parágrafos: segundo (2º), terceiro (3º) e quarto (4º) com três (3) incisos; alteração no parágrafo primeiro (1º) do artigo 62 da lei nº674/71; alteração no parágrafo segundo do artigo 67 da lei nº674/71; alteração no parágrafo segundo do artigo 85 da lei nº674/71; alteração no artigo 88 e o seu parágrafo único da lei nº674/71; permanência das exigências das alíneas "a" e "b" do artigo 61 da lei nº674/71.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº974/78 - B - alteração feita: item II, do artigo 61 da lei nº674/71.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº932/77 - alteração feita: item II, do artigo 61 da lei nº674/71.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº873 de 19 de fevereiro de 1976 - alteração feita: artigo 20 da lei nº674/71.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº843 de 9 de maio de 1975 - alterações feitas: letra C, item I do artigo 27; item II, letra B do artigo 27; item VI do artigo 31, letras A e B; artigo 40; § do artigo 41; itens V ao VI do artigo 55; ficam revogados os itens VIII ao XII e XIII do artigo 5; altera o item II artigo 61; §2º do artigo 85; ficam revogados os §§ 1º,2º e 3º e 4º do artigo 86; alteração no artigo 87; artigo 92; item II do artigo 92; fica revogado o item IV do artigo 92; alteração do §1º do artigo 123 e artigo 158 - todos da lei nº674/71.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº795 de 21 de maio de 1974 - vide artigo 30, parágrafo único da lei nº795/74.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº699 de 17 de novembro de 1972 - alterações feitas: artigos 19,27,29 e 31 da lei nº674/71.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3694 de 17 de outubro de 2017.)

DETERMINA QUE AS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE SALTO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI GOZARÃO DOS BENEFÍCIOS: A) ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, COM EXCEÇÃO DA TAXA DA ÁGUA; B) SUBVENÇÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A PARCELA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, A QUE TEM DIREITO O MUNCÍPIO E RECOLHIDA PELA EMPRESA BENEFICIADA; C) VENDA A PRAZO, DE ÁREAS DE TERRENOS DO MUNCÍPIO JÁ EXISTENTES, OU QUE VENHAM A SER DESAPROPRIADAS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA EMPRESA A SER INSTALADA E DEFINE OUTROS CRITÉRIOS, ALÉM DE QUE FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL QUALQUER ÁREA DE TERRENO DO MUNCÍPIO, QUE ESTEJA SENDO EXPLORADA SEM A CORRESPONDÊNCIA COM AS NECESSIDADES DE TRABALHO DA POPULAÇÃO LOCAL, DESTINANDO AS ÁREAS DESAPROPRIADAS À VENDA AS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO. (Obs: De acordo com o artigo 5º da lei 2201/99 ficam automaticamente prorrogados por mais isenções concedidas pelo artigo 1º alínea "a" desta lei, 673/71. Porém, a lei nº2201/99 foi revogada pela lei municipal nº3073 de 05 de julho de 2011.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº787 de 04 de abril de 1974 - alteração feita: revogação da alínea "b" do artigo 1º da lei nº673/71.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº776 de 31 de dezembro de 1973 - vide artigo 170 da lei nº776/73 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº698 de 17 de novembro de 1972 - benefícios estendidos à firmas, conforme critérios mencionados na lei nº698/72.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº697 de 17 de novembro de 1972 - alterações feitas: letra "b" do parágrafo 2º do artigo 5º e acréscimo de parágrafo ao artigo 5º da lei nº673/71.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO O CARGO DE MOTORISTA DE PLANTÃO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE QUE TRATA A LEI Nº615 DE 11 DE MARÇO DE 1970. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DETERMINA QUE OS TELEFONES MANUAIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM PODER DE TERCEIROS, DEVERÃO SER DENIFINITIVAMENTE TRANSFERIDOS À TÍTULO DE DOAÇÃO AOS SEUS ATUAIS USUÁRIOS, CORRENDO AS DESPESAS POR CONTA DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM MAJORADOS EM 20%, A PARTIR DE 1 DE MAIO, OS VENCIMENTOS FIXOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INATIVOS. (Esta lei complementa a lei municipal nº652 de 27 de novembro de 1970 - vide artigo 2º da lei nº667/71.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)