FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM O CARTONIFÍCIO VALINHOS S/A, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº798/73, QUE TRAMITA PELO MM. JUIZO DE SALTO, CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO, NO SENTIDO DE TRANSFORMAR O LITÍGIO EM DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.(Esta lei complementa a lei municipal nº792 de 27 de abril de 1974 - vide artigo 5º, parágrafo único.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO A ASSISTÊNCIA VICENTINA FREDERICO OZANAM DE SALTO.(Outras grafias: Ozanan/Ozanann.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO DE CR$11.478,00 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS) AO C.O.C, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, SENDO QUE O AUXÍLIO DEVERÁ SER APLICADO UNICAMENTE EM ATIVIDADES DE ENSINO, MAIS PRECISAMENTE PARA A MANUTENÇÃO DO "CURSO DE MADUREZA' QUE A ENTIDADE AUXILIADA PATROCINA. (Esta lei complementa a lei municipal nº440/64 - vide artigo 1º da lei nº847/75.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

MODIFICA ARTIGO 25, ALTERA TABELA DO ARTIGO 26 E REVOGA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 27 DA LEI 770/73.(LEI 770/73 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE SALTO DISCIPLINA TODA CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO ZONA URBANA.)(Obs: insolação de dormitórios, salas, salões e locais de trabalho; iluminação e ventilação de cozinha domiciliar, despensas e copas, em prédios de até 3 pavimentos e outras providências.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº827/74 E CRIA TAXA DE EDUCAÇÃO MUSICAL. (Esta lei foi complementada pela lei municipal nº953 de 05 de janeiro de 1978 - vide artigo 1º da lei nº953/78.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DAS ÁREAS DE TERRA DESMEMBRADAS DE PORÇÃO MAIOR, DE PROPRIEDADE DO SR. OCTÁVIO DA RÓS, ACESSO A RODOVIA MARECHAL RONDON, BAIRRO DO PEDREGULHO.(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1031 de 03 de julho de 1980 - vide artigos 1º e 2º da lei nº1031/80 - prorrogação de prazo.)(Esta lei complementa a lei municipal nº792/74 - vide artigo 7º, parágrafo 2º da lei nº841/75.)(Esta lei altera a lei municipal nº792 de 27 de abril de 1974 - alteração feita: artigo 2º da lei nº792/1974.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM MAJORADOS OS VENCIMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SALTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O USO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DO BEM MUNICIPAL DENOMINADO RESTAURANTE DO SALTO.(Obs: prazo de 5 (cinco) anos).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

MODIFICA A LEI 776/73: O ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 26; ARTIGO 29 , INCISO I; TABELA QUE TRATA O ARTIGO 86; TABELA DE QUE TRATA O ARTIGO 99; ARTIGO 78; FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS DE Nº100 ATÉ O Nº110; FICA REVOGADO O CAPÍTULO V DO TÍTULO I (ARTIGOS 119 A 155); ARTIGO 182, PARÁGRAFO 2º E ARTIGO 185, PARÁGRAFO 2º.(LEI 776/73 - ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SALTO.)(Obs: taxa de expediente; taxas de sistema tributário do município; taxa de conservação de esgoto sanitário.)(Obs: A lei municipal nº776 de 31 de dezembro de 1973 foi revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)(Obs: O artigo 2º desta lei foi revogado pelas leis municipais nº2132 de 23 de dezembro de 1998 e 2060 de 22 de dezembro de 1997. Este mesmo artigo foi citado na lei municipal nº1967 de 10 de dezembro de 1996, na qual foi declarado que permaneceu o artigo 2º da lei municipal nº837/74, até que o mesmo foi revogado pelas leis citadas anteriormente. )(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1977 de 30 de janeiro de 1997 - alterações feitas: tabela que trata o artigo 4º - Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento - Atividade Comercial, Atividade Industrial, Prestação de Serviços. Artigos 11, 12 e 13 - Taxa de Expediente.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1433 de 30 de novembro de 1990 - alterações feitas: tabela do artigo 4º da lei nº837/74 - Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento; tabela do artigo 5º da lei nº837/74 - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Extraordinário; artigos 11º, 12º e 13º sobre "Taxa de Expediente", da lei nº837/74.)(Obs: a lei municipal nº1433 de 30 de novembro de 1990 foi revogada pela lei municipal nº1977 de 30 de janeiro de 1997.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)