FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$2.035.000,00 (DOIS MILHÕES E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, À LEI 794 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1974 E À LEI 778 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À FIRMA MARSICANO S/A - INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS, GLEBA DE TERR OU 19,508 ALQUEIRES, DESMEMBRADA DA FAZENDA ELIZABETH, SITUADA EM SALTO, BAIRRO DO AJUDANTE, DE PROPRIEDADE DO CARTONIFÍCIO VALINHOS S/A, COM ÁREA DE 472.100 M².(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº971 de 11 de setembro de 1978 - alteração feita: prorrogação do prazo estabelecido na letra B, segunda parte, artigo 2º, da lei municipal nº814 de 03 de setembro de 1974 - (9 meses). Ficam mantidos os demais dispositivos de Lei Municipal 814 de 03 de setembro de 1974.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº822 de 29 de outubro de 1974 - alteração feita: fica incluído parágrafo único no artigo 2º da lei 814/74.)(Esta lei complementa a lei municipal nº792 de 27 de abril de 1974 - vide artigo 4º, parágrafo único da lei nº814/74.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE INSTRUTIVA E RECREATIVA "JOSÉ DO PATROCÍNIO".(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

REVOGA AS LEIS 498 DE 10 DE MARÇO DE 1966 E 748 DE 13 DE SETEMBRO DE 1973. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

REVOGA A LEI 651 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1970, QUE CRIOU A COMISSÃO DE AGRICULTURA.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA PROMOÇÃO SOCIAL, FIM ESPECIAL DE INSTALAR EM SALTO UM CENTRO COMUNITÁRIO URBANO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À FIRMA TOYOBO DO BRASIL S/A, GLEBA DE TERRA COM ÁREA DE 747.800 M² OU 30,90 DE ALQUEIRES, DESMEMBRADA DA FAZENDA ELIZABETH, SITUADA EM SALTO, BAIRRO DO AJUDANTE, DE PROPRIEDADE DO CARTONIFÍCIO VALINHOS S/A.(Esta lei complementa a lei municipal nº792 de 27 de abril de 1974 - vide artigo 4º, parágrafo único da lei nº809/74.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº981 de 29 de novembro de 1978 - vide artigo 1º da lei nº981/78.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E À LEI 784 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1974. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DEFINE QUE OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS SITUADOS EM ESQUINAS FICAM DISPENSADOS DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS CONSTANTES DOS CARNÊS DE LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1974; ALÉM DE EXCLUIR O ITEM IV (QUARTO) DA TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 116 DA LEI 776 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973; TAMBÉM FICAM ALTERADAS AS ALÍQUOTAS CONSTANTES DO ÍTEM XV (QUINZE) DA TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 116 DA LEI 776 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973 E DEFINE QUE FICAM EXTENDIDOS OS BENEFÍCIOS DA LEI 794/74 AOS HANSENIANOS QUE, EMBORA NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE RESIDE TENHA AO SEU ENCARGO O PAGAMENTO DOS PREÇOS PÚBLICOS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. (Esta lei complementa a lei municipal nº776 de 31 de dezembro de 1973 - vide artigo 4º, parágrafo único da lei nº807/74.)(Obs: A lei municipal nº776 de 31 de dezembro de 1973 foi revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)