PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1975 OS EFEITOS DA LEI 792 DE 27 DE ABRIL DE 1974, O LIMITE MÁXIMO DO EMPRÉSTIMO SERÁ ATÉ O TETO DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS). (LEI 792/74 - ADQUIRE MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA VÁRIOS IMÓVEIS.)(LEI 792/74 - ADQUIRE MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA VÁRIOS IMÓVEIS.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

MODIFICA A LEI Nº809/74: ARTIGO 1°; ARTIGO 2º LETRA "A" E LETRA "B" E ACRÉSCIMO NO ARTIGO 2º DA ALÍNEA "F".(Obs: Toyobo do Brasil S/A - Inpasa-Induquímica Paulista S/A - Inplas-Indústria de Plásticos Paulista Ltda.)
(LEI 809/74 - DOA À FIRMA TOYOBO DO BRASIL S/A, GLEBA DE TERRA.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ASSEGURADO DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS REGIONAIS AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1290 de 22 de novembro de 1988 - alteração feita: artigo 1º da lei 834/74.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1274 de 15 de setembro de 1988 - vide artigo 1º da lei nº1274/88 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº2122 de 19 de novembro de 1998.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº868 de 23 de dezembro de 1975 - vide artigo 2º da lei nº868/75.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº834 de 17 de dezembro de 1974 - vide artigo 1º da lei nº842/75.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

MODIFICA A ALINEA "B" DO ARTIGO 2° DA LEI 822/74. (LEI 822/74 - DOA À FIRMA SOBRAPEL, GLEBA DE TERRA.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1037 de 28 de agosto de 1980 - vide artigo 2º da lei nº1037/80.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº888 de 22 de junho de 1976 - vide artigo 2º da lei nº888/76.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº1094 de 20 de setembro de 1982.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR A FIRMA NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, GLEBA DE TERRA, CUJA ÁREA DE 49.569,60 M², DESMEMBRADA DE ÁREA MAIOR DE PROPRIEDADE DE CARTONIFÍCIO VALINHOS S/A E DE MARIA ANTONIETA ALBA CELANI SIGISMUNDO ROMANO JOSÉ CELANI, CEKLINA MARIA ALBA CELANI DE MIRANDA E LUCIANA MARIA ELIZABETH CELANI ANTONIAZZI. (Esta lei complementa a lei municipal nº798 de 21 de maio de 1974 - vide artigo 4º, parágrafo único da lei nº832/74.)

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SALTO, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975.(LOA 1975.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO ESTADO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO, ARCANDO À SECRETARIA COM A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), CABENDO À PREFEITURA SUPLEMENTÁ-LAS NO CASO DA DESPESA ULTRAPASSAR O VALOR PREVISTO, EM ATÉ 30%. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE NELA SER PROCEDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE OBRA ESPORTIVA EM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO VILA NOVA COM ÁREA DE 21.471,87 METROS. (Obs: Ruas: Floriano Peixoto, Marechal Hermes da Fonseca, Marques de Tamandaré, Marechal Eurico Gaspar Dutra, imóvel esse havido em maior área pelos outorgantes doadores, por compra que fizeram à Anilo Anholeto.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA O CORSERVATÓRIO MUSICAL MAESTRO HENRIQUE CASTELLARI, DE PROPRIEDADE DE ELIZABETH MILANEZ DE SOUZA, PELO PREÇO DE CR$45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) E CRIA A TAXA DE EDUCAÇÃO MUSICAL A PARTIR DE 1975.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº845 de 9 de maio de 1975 - alterações feitas: artigo 4º da lei nº827/74.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)