FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À FIRMA ALTENA-IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA., SEDIADA EM SÃO PAULO, A GLEBA DE TERRA COM MAIS OU MENOS 45.900M² E QUE SERÁ ADQUIRIDA DA ASSOCIAÇÃO SÃO NORBERTO, PARA INTEGRAR A ÁREA QUE A FIRMA DONATÁRIA NECESSITA PARA IMPLANTAR UMA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO. (Esta lei complementa a lei municipal nº792 de 27 de abril de 1974 - vide artigo 5º, parágrafo único da lei nº826/74.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À FIRMA TRANQUILLO GIANNINI - INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS DE CORDA, S/A, GLEBA DE TERRA COM MAIS OU MENOS 120.960 M² E QUE SERÁ ADQUIRIDA DA ASSOCIAÇÃO SÃO NORBERTO.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº960 de 04 de julho de 1978 - alteração feita: prorrogação do prazo estabelecido na letra "b", artigo 2º da lei municipal nº825 de 05 de novembro de 1974 - 6 meses.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº792 de 27 de abril de 1974 - vide artigo 5º, parágrafo único da lei nº825/74.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À FIRMA NOVIK S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, GLEBA DE TERRA DESMEMBRADA DA FAZENDA BELA VISTA, COM MAIS OU MENOS 53.550M² E QUE SERÁ ADQUIRIDA DA ASSOCIAÇÃO SÃO NOBERTO PARA INTEGRAR A ÁREA QUE A FIRMA DONATÁRIA NECESSITA PARA IMPLANTAR UMA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.(Esta lei complementa a lei municipal nº792 de 27 de abril de 1974 - vide artigo 5º, parágrafo único da lei nº824/74.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FIXA LINHA PERIMÉTRICA URBANA DO MUNICÍPIO DE SALTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À FIRMA SOBRAPEL - SOCIEDADE BRASILEIRA DE APARELHAGEM ELÉTRICA LTDA, GLEBA DE TERRA, DE 20.005 (VINTE MIL E CINCO) METROS QUADRADOS DESMEMBRADA DA FAZENDA ELIZABETH, SITA NO BAIRRO DO AJUDANTE DE PROPRIEDADE DO CARBONIFÍCIO VALINHOS S/A E FICA INCLUÍDO NO ARTIGO 2º DA LEI 814 DE 3 DE SETEMBRO DE 1974 UM PARÁGRAFO ÚNICO.(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1037 de 28 de agosto de 1980 - vide artigo 2º da lei nº1037/80.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº888 de 22 de junho de 1976 - vide artigo 2º da lei nº888/76.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº833 de 4 de dezembro de 1974 - alteração feita: alínea "b" do artigo 2º da lei nº822/74 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº1094 de 20 de setembro de 1982.)(Esta lei complementa a lei municipal nº792 de 27 de abril de 1974 - vide artigo 5º, parágrafo único da lei nº822/74.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

FICAM OS CARGOS DE DIRETOR DE SECRETARIA E ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO, EQUIPARADOS EM SEUS VENCIMENTOS, RESPECTIVAMENTE AOS CARGOS DE DIRETOR ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO LOCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 142, DA LEI MUNICIPAL Nº739, DE 10 DE AGOSTO DE 1973, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1975.(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº1002 de 06 de setembro de 1979.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), DESTINADO À APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALTO.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FIXA LINHA PERIMÉTRICA DO MUNICÍPIO DE SALTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, O TERRENO NESTA CIDADE DE SALTO NA RUA ANTONIO VENDRAMINI AO LADO DO NOVO GINÁSIO INDUSTRIAL, CONTENDO 41,15 METROS DE FRENTE A DITA RUA E 40 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS.(Esta lei revoga a lei municipal nº763 de 24 de outubro de 1973.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº863 de 19 de novembro de 1975 - alteração feita: artigo 1º da lei nº818/74.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR OS INSTRUMENTOS DE "CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL" DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NºS 21.048/01/74 E 21.048/02/74, RELATIVOS A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)