FICA ABERTO NA CONTADORI MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) DESTINADO À ASSOCIAÇÃO PAIS E MESTRES DO GRUPO ESCOLAR DO PARQUE BELA VISTA.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ALTERA ARTIGO DA LEI 674/71 QUE TRATA DOS NOVOS PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Alteração feita na lei nº674/71 - artigo 18º da lei nº674/71.) (Obs: A lei municipal nº674 de 24 de outubro de 1971 foi revogada posteriormente pela lei municipal nº3694 de 17 de outubro de 2017.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1521 de 22 de dezembro de 1991 - alterações: item b do artigo 1º, artigo 2º e seus parágrafos 1º e 2º, artigo 3º e parágrafo 12 do artigo 2 da lei nº1365/89 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº2057 de 22 de dezembro de 1997. )(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1742 de 16 de dezembro de 1993 - alteração feita: parágrafos 16º, 17º do artigo 2º da lei nº1365/89.) (Obs: Esta lei foi complementada pela resolução nº07/91 - vide artigo 1º da resolução 07/91.)(Obs: Esta lei foi alterada pela resolução nº09/90 - alteração feita: conforme artigo 3º da resolução 09/90 - Ficam extintos os cargos de Assistente Legislativo, de provimento em comissão, criados pela Lei nº 1.365/89.)(Obs: Esta lei foi revogada pela lei municipal nº2057 de 22 de dezembro de 1997 - que também foi revogada posteriormente pela lei municipal nº2210 de 17 de março de 2000.)

ESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO. (Esta lei complementa a lei municipal nº1081/85 - vide artigo 43, inciso III, a da lei nº1327/89.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2324/01 - alteração feita: alteração da denominação do emprego de "Estagiário" para "Professor Substituto".) (Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2126/98 - alteração feita: acréscimos e alterações no artigo 44.) (Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2080/98 - alteração feita: alteração da redação dos sub-itens 1 e 1.1 da letra b e do item III, do artigo 48. Posteriormente, a lei nº2080/98 foi revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1690/93 - alterações feitas: parágrafo sexto do artigo 32, parágrafo único, inciso I, alínea "e" do artigo 44 e criação de 68 cargos de Guarda Municipal de 3º classe.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2087/98 - posteriormente revogada pela lei nº3086/11.) (Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2511/03 - vide artigo 3º da lei nº2511/03 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2510/03 - vide artigo 1 da lei nº2510/03.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2400/02 - vide artigo 1º da lei nº2400/02.) (Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2235/00 - vide artigo 2º da lei nº2235/00 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.) (Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2234/00, que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2139/99.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2036/97 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal 3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2007/97 - vide artigo 1º da lei nº2007/97.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1915/96.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1896/96 - vide artigo 1º.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1870/95 - vide artigo 1º.) (Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1866/95 - vide artigos 2º e 4º - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1864/95 - vide artigos 1º.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1851 de 23 de maio de 1995 - vide artigo 1º.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1846 de 18 de abril de 1995 - vide artigo 1º.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1841/95 - vide artigos 2º e 3º - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086 /11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1835/95 - vide artigo 2º - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1834/95 - vide artigo 1º.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1817 /94 - vide artigo 1º da lei 1817/94.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1814/94 - vide artigo 1º da lei 1814/94.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1806/94 - vide artigo 5º da lei 1806/94 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1765/94 - vide artigo 1º da lei 1765/94 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1754/94 - vide artigo 3º da lei 1754/94 - que teve ADIN publicada no dia 19 de fevereiro de 2002 e foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1753/94 - vide artigo 1º da lei 1753/94.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1748/94 - vide artigo 1º da lei 1748/94.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1746/94 - vide artigo 1º da lei 1746/94.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1739/93 - vide artigo 1º da lei 1739/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1731/93 - vide artigo 1º da lei 1731/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1731/93 - vide artigos 2º e 3º da lei 1731/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1717/93 - vide artigo 2º da lei 1717/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1715/93 - vide artigo 1º da lei 1715/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1713/93 - vide artigo 1º da lei 1715/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1704/93 - vide artigo 1º da lei 1704/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1695/93 - vide artigo 1º da lei 1695/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1688/93 - vide artigo 1º da lei 1688/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1687/93 - vide artigo 1º da lei 1687/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1686/93 - vide artigo 2º da lei 1686/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1682/93 - vide artigo 1º da lei 1682/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1680/93 - vide artigo 1º da lei 1680/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1677/93 - vide artigo 1º da lei 1677/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1543/92 - vide artigo 1º da lei nº1543/92.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1510/91 - vide artigo 3º da lei nº1510/91.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1506/91 - vide artigo 1º da lei nº1506/91.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1491 de 20 de setembro de 1991 - vide artigo 1º da lei nº1491/91.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1486 de 13 de agosto de 1991 - vide artigo 1º da lei nº1486/91.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1484/91 - vide artigo 6º da lei nº1484/91 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1478/91 - vide artigo 2º da lei nº1478/91 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1465/91 - vide artigo 1º, parágrafo único da lei nº1465/91 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1464/91 - vide artigo 1º, parágrafo único da lei nº1464/91 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1462/91 - vide artigo 1º da lei nº1462/91.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1458/91 - vide artigo 1º da lei nº1458/91.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1457/91 - vide artigo 1º, parágrafo único da lei nº1457/91 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1451/91 - vide artigo 1º da lei nº1451/91.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1446/91 - vide artigo 1º da lei nº1446/91.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal 1444/91 - vide artigos 2º - parágrafo único, 3º - parágrafo único, 4º - parágrafo único ,5 º - parágrafo único, 8º - parágrafo único, 9º - parágrafo único, 10º - parágrafo único da lei nº1444/91 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal 1441/91 - vide artigo 1º da lei nº1441/91 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº1679/93.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal 1431/90 - vide artigo 1º da lei nº1431/91.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal 1421/90 - vide artigo 1º da lei nº1421/90.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1416/90 - vide artigos 2º - parágrafo único, 3º - parágrafo único, 4º - parágrafo único, 5º - parágrafo único, 6º- parágrafo único, 7º - parágrafo único, 8º - parágrafo único, 9º - parágrafo único, 10º - parágrafo único, 11º - parágrafo único, 12º - parágrafo único, 13º - parágrafo único, 14º - parágrafo único, 16º - parágrafo único, 17º - parágrafo único, 18º - parágrafo único, 19º - parágrafo único, 20º - parágrafo único, 21º - parágrafo único, 22º - parágrafo único, 23º - parágrafo único, 24º - parágrafo único. Obs: A lei municipal nº1416/90 foi revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1410/90 - vide artigo 1º da lei nº1410/90.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1408/90 - vide artigo 1º da lei nº1408/90.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1406/90 - vide artigo, 2º - parágrafo único, 3º - parágrafo único, 4º - parágrafo único, 5º - parágrafo único, 6º - parágrafo único, 7º - parágrafo único, 8º - parágrafo único, 9º - parágrafo único, 10º - parágrafo único e 11º - parágrafo único da lei nº1406/90.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1406/90 - alteração feita: artigo 49, parágrafo único, item I da lei nº1327/89.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1399/90 - vide artigo 1º da lei nº1399/90.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1396/90 - alterações feitas: Item 1 - 3.2.1.6. da lei 1327/89 - artigo 52 - Um emprego de Coordenador de Creche; Item 2 - 3.2.1.6.1. da lei 1327/89 - artigo 52 - seis empregos de Chefe de Setor de CrechesItem 4 - 5.3.1. da lei 1327/89 - artigo 52 - quatro Auxiliar de Enfermagem; Item 5 - 5.4.6. da lei 1327/89 - artigo 52 - doze Recreacionistas; Item 6 - 5.1.5. da lei 1327/89 - artigo 52 - sessenta Pajens; Item 7 - 5.2.2. da lei 1327/89 - artigo 52 - quatro Cozinheiras; Item 8 - 5.1.3. da lei 1327/89 - artigo 52 - oito Auxiliares de Cozinha; Item 9 - 5.1.1. da lei 1327/89 - oito Faxineiras; Item 10 - 5.1.2. da lei 1327/89 - artigo 52 - seis Serventes de Lavanderia; Item 11 - 5.2.1. da lei 1327/89 - artigo 52 - um Motorista e Item 12 - 5.7.5. da lei 1327/89 - artigo 52 - um Assistente Social.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1388/90 - alteração feita: artigo 52 - item 5.3.1. - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1387/90 - vide artigo 2º da lei nº1387/90.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1383/90 - vide artigo 1º da lei nº1383/90.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1381/90 - vide artigos 2º - parágrafo único, 3º - parágrafo único, 4º - parágrafo único, 5º - parágrafo único, 6º - parágrafo único, 7º - parágrafo único e 8º - parágrafo único da lei nº1381/90.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1376/90 - vide artigo 1º da lei nº1376/90.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1365-89-A - vide artigo 8º da lei nº1365/89 - A.)(Esta lei foi complementada e alterada (nas descrições de seus cargos) pela lei municipal nº1358/89 - vide artigos 1º, 2º - parágrafo único, 3º - parágrafo único da lei nº1358/89.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1351/89 - vide artigo 1º da lei nº1351/89.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1345/89 (que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086/11) - alterações feitas: criações de e extinções de empregos mencionados na lei nº1327/89 - vide artigos 2º - parágrafo único, 3º - parágrafo único, 4º - parágrafo único, 5º - parágrafo único, 6º - parágrafo único, 8º - parágrafo único, 9º - parágrafo único, 10º - parágrafo único, 11 - parágrafo único, 13 - parágrafo único, 14 - parágrafo único, 17 - parágrafo único, 18 - parágrafo único, 19 - parágrafo único, 20 - parágrafo único, 21 - parágrafo único, 22 - parágrafo único, 23 - parágrafo único, 24 - parágrafo único.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº 1342/89 - vide artigo 1º da lei nº1342/89.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº 1341/89 - vide artigo 1º da lei nº1341/89.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1330/89 - vide artigo 1º da lei nº1330/89.) (Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1329/89 e 1329/89-A.) (Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3086/11.)

ISENÇÃO DE TAXA DE ÁGUA AOS HANSENIANOS DESDE QUE COMPROVEM QUE POSSUEM APENAS UM IMÓVEL, QUE ESTÁ INCAPACITADO PARA O TRABALHO E QUE É POBRE. (Esta lei foi alterada pela lei municipal nº962 de 04 de julho de 1978 - alterações feitas: ficam revogadas a letra "c" e os §§ 4º e 5º do artigo 1º, da lei nº794/74.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº816 de 24 de setembro de 1974 - vide artigo 1º, inciso II da lei nº816/74.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº807 de 1º de agosto de 1974 - vide artigo 4º da lei nº807/74.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA OS SEGUINTES IMÓVEIS: UMA GLEBA DE TERRA COM APROXIMADAMENTE 2.549.778,00 METROS QUADRADOS DE PROPRIEDADE DO CARTONIFÍCIO VALINHOS S.A, TERRA ESSA QUE CONSTITUI A FAZENDA ELIZABETH; UMA GLEBA DE TERRA COM APROXIMADAMENTE 515.500 METROS QUADRADOS, DE PROPRIEDADE DE MARIA ANTONIETA ALBA CELANI E OUTROS, CONFRONTANDO COMA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA SALTO A CAPIVARI E CARTONIFÍCIO VALINHOS S.A; UMA GLEBA DE TERRA COM APROXIMADAMENTE 220.753,45 METROS QUADRADOS, DESMEMBRADA DA CHÁCARA SÃO LUIZ DE PROPRIEDADE DO SR. OCTÁVIO DA RÓS; UMA GLEBA DE TERRA DE MAIS OU MENOS 64.198,12 METROS QUADRADOS PERTECENTE A Dª FRANCISCA CÂNDIDA DE ALMEIDA QUINTELA, LOCALIZADA À DIREITA DA ESTRADA DO GUARUJÁ.(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº849 de 8 de julho de 1975 - vide artigo 5º, parágrafo único da lei nº849/75.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº841 de 12 de março de 1975 - vide artigo 7º, parágrafo 2º, e foi alterada pela mesma lei - alteração feita: artigo 2º da lei nº792/74.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº836 de 24 de dezembro de 1974 - vide artigo 1º da lei nº836/74.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº826 de 05 de novembro de 1974 - vide artigo 5º, parágrafo único da lei nº826/74.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº825 de 05 de novembro de 1974 - vide artigo 5º, parágrafo único da lei nº825/74.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº824 de 05 de novembro de 1974 - vide artigo 5º, parágrafo único da lei nº824/74.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº822 de 29 de outubro de 1974 - vide artigo 5º, parágrafo único da lei nº822/74.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº814 de 03 de setembro de 1974 - vide artigo 4º, parágrafo único da lei nº814/74.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº809 de 08 de agosto de 1974 - vide artigo 4º, parágrafo único da lei nº809/74.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO CORAL "CIDADE DE SALTO".(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO GINÁSIO ESTADUAL "PROFª BENEDITA DE REZENDE."(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

REVOGA A ALINEA "B" DO ARTIGO 1° DA LEI 616/70 E A ALÍNEA "B" D OARTIGO 1º DA LEI 673/71, REFERENTES À SUBVENÇÃO DE IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE À PARCELA DO ICM. (LEI 616/70 - BENEFÍCIOS PARA FIRMAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE SALTO.)(LEI 673/71 - EXIGÊNCIAS PARA EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE SALTO.)(Esta lei complementa a lei municipal 698 de 17 de novembro de 1972.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO DE CR$40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), AO C.O.C, ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI N° 440/64, SENDO QUE O AUXÍLIO DEVERÁ SER APLICADO UNICAMENTE EM ATIVIDADES DE ENSINO, MAIS PRECISAMENTE, PARA A MANUTENÇÃO DO "CURSO DE MADUREZA". (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)