OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, NÃO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO, ESTADO OU UNIÃO, TERÃO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECIDA AS NORMAS CONSTANTES DA PRESENTE LEI. (Obs: Lei modificada pela lei 4080-A/2023)

SOLICITAÇÃO POR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONCESSÃO NUMERÁRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPENHO PRÉVIO.(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº1975 de 30 de janeiro de 1997, que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3188 de 29 de junho de 2013.)

SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO LEGISLATIVO SALTENSE, NOS VALORES DE CZ$500.000,00 PARA MATERIAL DE CONSUMO E DE CZ$500.000,00 PARA OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER FUNDO PERDIDO POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE ATÉ CZ$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZADOS), PROVENIENTE DO PAM - PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NO JARDIM MARÍLIA. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

SUPLEMENTA VERBAS NO VALOR DE CZ$64.654.000,00 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL CRUZADOS). (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

OS SERVIÇOS DE GUINCHAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SALTO PASSA A SER DISCIPLINADO PELO PODER EXECUTIVO, A QUEM INCUMBIRÁ BAIXAR TABELA DE PREÇOS DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO, DA ATIVA E INATIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, UM REAJUSTE SALARIAL ESCALONADO A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1998, NA FORMA QUE SEGUE: 17% PARA OS QUE PERCEBEM ATÉ CZ$75.000,00 E 15% PARA OS QUE PERCEBEM ACIMA DE CZ$75.001,00. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ATIVA OU INATIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, INCLUSIVE OS REGIDOS PELA CLT, UM AUMENTO SALARIAL ESCALONADO NA FORMA QUE SE SEGUE: 20% PARA OS QUE PERCEBEM ATÉ CZ$14.000,00, 17% PARA OS QUE PERCEBEM ENTRE CZ$14.000,00 A CZ$17.000,00, 15% PARA OS QUE PERCEBEM ACIMA DE CZ$17.001,00. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR JUNTO AO BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA ATÉ O LIMITE DE CZ$100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZADOS) DA RECEITA PREVISTA NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM OBRIGADOS AO AUMENTO PROGRESSIVO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL OU TERRITORIAL URBANO (IPTU) OS TERRENOS VAZIOS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, PROPORCIONAL AO NÚMERO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)