AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS NA PROPORÇÃO DE 50% SENDO QUE OS DE NÍVEL EC TERÃO REAJUSTE DE 100%.(Esta lei complementa a lei municipal nº1308 de 27 de março de 1989 - vide artigo 2º da lei nº1346/89 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº2145 de 17 de fevereiro de 1999.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGOS E FUNÇÕES E QUE FARÃO PARTE DA LEI Nº 1327/89.(Obs: a lei municipal nº1327 de 21 de junho de 1989 foi revogada pela lei municipal nº3086/11.)(Cria empregos - Secretaria de Obras e Serviços Públicos - Armador(1). Extingue emprego de Encarregado de Calceteiro(1). Cria emprego de Ferreiro(1). Extingue empregos de Foiceiro(1), CHEFE DE Seção II(1). Extingue emprego de Pedreiro I(1). Cria emprego de Canteiro(1). Extingue emprego de Pedreiro I. Cria empregos de Mecânicos de Manutenção(2). Extingue empregos de Ajudantes de Mecânicos(2). Cria empregos - Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo - Carpinteiro I(1). Extingue emprego de zelador(1). Cria empregos - Secretaria da Fazenda: Chefe de Setor(1). Extingue emprego de Escriturário(1). Cria emprego de Chefe de Seção I(1). Extingue emprego de Escriturário(1). Cria empregos - Secretaria da Educação: empregos de Auxiliares Administrativos I(2). Extingue empregos de Merendeiras(2). Cria empregos - Secretaria da Administração: empregos de Agentes Administrativos II(2). Extingue empregos de escriturários(2) Cria emprego de Arquivista Geral(1). Extingue emprego de Arquivista(1). Cria empregos - Secretaria da Saúde - empregos de Higienista(8). Extingue empregos de Faxineiras(Saúde)(8). Cria empregos de Encarregados(Limpeza)(3). Extingue empregos de Técnicos de Enfermagem(3). Cria empregos de Costureiras(3). Extingue empregos de Técnico de Enfermagem(3). Cria emprego de Diretor Divisão Administrativa(1. Extingue emprego de Servente de Lavanderia(1). Cria emprego de Jardineiro(1). Extingue emprego de Mecânico de Manutenção(1). Cria emprego de Pintor(1). Extingue emprego de Mecânico de Manutenção(1). Cria emprego de Carpinteiro(1). Extingue emprego de Mecânico de Manutenção(1). Cria emprego de Soldador II(1). Extingue emprego de Mecânico de Manutenção(1).)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2511 de 20 de novembro de 2003 - vide artigo 10 - que posteriormente foi revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2036 de 24 de outubro de 1997 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.) (Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.)

AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DE PESSOAL POR UM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, DENTRE ELAS AS RELACIONADAS COM A ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E OUTRAS DE INTERESSE DO LEGISLATIVO. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A CADA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA MENSALMENTE UM AUXILIO MORADIA NO VALOR NÃO SUPERIOR A 239,90 BTNS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 40% E 50% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1989.(Esta lei complementa a lei municipal nº1327 de 21 de junho de 1989 - vide artigo 1º da lei nº1327/89 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.).)(Esta lei complementa a lei municipal nº1329 de 04 de agosto de 1989 - vide artigo 1º da lei nº1342/89 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.).)(Esta lei complementa a lei municipal nº1308 de 27 de março de 1989 - vide artigo 2º da lei nº1342/89 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº2145 de 17 de fevereiro de 1999.) .)(Esta lei complementa a lei municipal nº737 de 28 de julho de 1973 - vide artigo 3º da lei nº1342/89.)(Obs: De acordo com o decreto legislativo nº05/90 fica suspenso a execução do artigo 4º da Lei Municipal nº1342/89 em virtude de determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade, nº 11.540-0/0.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração no momento, mas com suspensão do artigo 4º.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO OFICIAL POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ATÉ O LIMITE DE CR$1.436.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS); FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CAUCIONAR QUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), PERTENCENTES AO MUNICÍPIO; A OUTORGAR GARANTIA REPRESENTADA POR NOTA PORMISSÓRIA, EMITINDO-A E ASSINANDO-A; A CONCEDER O DIREITO A AUTORIZAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO PARA RETER QUANTIA CERTA E QUINZENAL PARA APLICAÇÃO NO DÉBITO CONTRAÍDO; A DETERMINAR A UTILIZAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SEJA PARCIAL OU TOTAL, E DISPONIBILIDADE QUE A PREFEITURA MANTENHA NO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO; A PRESTAR TODAS AS DECLARAÇÕES NECESSÁRIAS; A ACEITAR OU ESTIPULAR QUAISQUER CLÁUSULAS OU COONDIÇÕES, ASSUMINDO TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO JUNTO AO BANÇO; A ASSINAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL, TÍTULOS E DEMAIS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PERFEITA EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES DOS NÍVEIS II E III EM CARÁTER TEMPORÁRIO, QUANDO OCORRER VACÂNCIA DE FUNÇÕES CRIADAS PELA LEI Nº1327/89.(Esta lei complementa a lei municipal nº1327 de 21 de junho de 1989 - vide artigo 1º da lei nº1341/89 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1447 de 28 de fevereiro de 1991 - alteração feita: exclui do artigo 4º da lei nº1341/89, a expressão: "e terá vigência de seis (6) meses.")(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº1679 de 12 de fevereiro de 1993.)

PRORROGA O PRAZO DE 3 PARA 6 MESES NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1315/89.(Obs: a lei municipal nº1315 foi revogada pela lei municipal nº1679 de 12 de fevereiro de 1993.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº1679 de 12 de fevereiro de 1993.)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE NCZ$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZADOS NOVOS) PARA INSTALAÇÃO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SALTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE NCZ$ 6.646.000,00 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL CRUZADOS NOVOS). (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)