AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 8.000.000.000,00 (OITO BILHÕES DE CRUZEIROS) E ANULA OUTRAS DOTAÇÕES.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FECHADO `VILAS D'ICARAÍ` E DENOMINAÇÃO DE SUAS RUAS.(Obs: Via A - Rua Enseada, Vila 1 - Rua Perequê, Vila 2 - Rua Guaratuba, Vila 3 - Rua Boraceia, Vila 4 - Rua do Uno, Vila 5 - Rua Juqueí, Vila 6 - Rua Maresias, Vila Guarajá - Rua Astúrias.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA PROCEDER CALÇAMENTO (PARALELEPÍPEDOS) AO REDOR DA CAPELA E PAVILHÃO DO ASILO ASSISTÊNCIA VICENTINA "FREDERICO OZANAM". (Esta lei complementa a lei municipal nº: 638 de 28 de setembro de 1970 (vide artigo 1º da lei nº1663/92). (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA USO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL POR VLADEMIR ANTONIO SALVADORI E JOSÉ MAURO SONTAG, PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA A SEPLAN - SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. A USAR MÁQUINA DA MUNICIPALIDADE (ROLO).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.(Obs:Conselho Tutelar.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS À PARTIR DE 01/08/1992.(Esta lei complementa as leis municipais nºs:1329 de 04 de agosto de 1989 (vide artigo 2º da lei nº1558/92) - que foi revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011; 1308 de 27 de março de 1989 - vide artigos 3º e 4º da lei nº1558/92 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº2145 de 17 de fevereiro de 1999; 1389 de 18 de maio de 1990 - vide artigos 3º e 4º da lei nº1558/92 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº2145 de 17 de fevereiro de 1999.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ESTABELECE EXIGÊNCIAS PARA OS TRECHOS DA AVENIDA BRASÍLIA, DA ROTATÓRIA DA SP-75 ATE O CÓRREGO DO BURU E, DA AVENIDA JOSÉ MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, DA ROTATÓRIA DA SP-75 ATÉ A IGREJA DE NOSSA SENHORA DAS NEVES NO BAIRRO BURU, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 674/71 (PLANO DIRETOR) SOBRE AVENIDAS E LOTEAMENTOS.(Obs: A lei municipal nº674 de 24 de outubro de 1971 foi revogada pela lei municipal nº3694 de 17 de outubro de 2017.) (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - PARA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO JARDIM DAS NAÇÕES.(Obs: Conforme artigo 2º da lei nº1744/94: "Prevalecem todos os demais artigos da lei 1556/92, de 07/08/92, que não foram alterados pela presente lei.")(Obs: Lei sem revogação e com possível alteração, conforme a lei nº1744 de 06 de janeiro de 1994, no momento.)

AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR NO MÊS DE JULHO DE 1992 UMA QUANTIA NO VALOR DE CR$ 1.860.040,00 AOS CONVENIADOS DE QUE TRATAM AS LEIS NSº 1308/89 E 1389/89 (PROJETO EDUCAR).(Obs: A lei municipal nº1308 de 27 de março de 1989 foi revogada pela lei municipal nº2145 de 17 de fevereiro de 1999 e a lei municipal nº1389 de 18 de maio de 1990 foi revogada pela lei municipal nº2145 de 17 de fevereiro de 1999.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)